Questão comentada · Direito Tributário
Questão 39 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico,
- Aos decretos emitidos pelo Poder Executivo e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
- Bos tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados.
- Cos convênios celebrados entre a União e os estados e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
- Das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os tratados e as convenções internacionais.
- Eos tratados e as convenções internacionais e os decretos emitidos pelo Poder Executivo.
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Comentário de cada alternativa
As práticas reiteradas são norma complementar (art. 100, III, CTN), mas os decretos não. Eles integram a "legislação tributária" em sentido amplo (art. 96), com disciplina própria no art. 99.
Pegadinha: Mistura um item correto (práticas reiteradas) com um que não é norma complementar (decretos).Os convênios entre os entes são norma complementar (art. 100, IV, CTN), mas os tratados e convenções internacionais não. Eles integram a legislação tributária (art. 96) e são tratados no art. 98.
Pegadinha: Mistura um item correto (convênios) com outro que não é norma complementar (tratados).O art. 100 do CTN lista como normas complementares: atos normativos das autoridades administrativas, decisões administrativas com eficácia normativa, práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e convênios entre União, Estados, DF e Municípios. Os dois exemplos da alternativa estão nesse rol.
As práticas reiteradas são norma complementar (art. 100, III, CTN), mas os tratados internacionais não: são espécie autônoma da legislação tributária (arts. 96 e 98).
Nenhum dos dois exemplos é norma complementar. Tratados e decretos compõem a legislação tributária (art. 96, CTN), mas fora do rol do art. 100.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Legislação Tributária: Fontes, Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração
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