Questão comentada · Direito Tributário
Questão 40 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Uma empresa em débito com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em razão de taxas cobradas por tal agência reguladora, alienou parte significativa de seus bens. Nessa situação hipotética, conforme o CTN, a referida alienação terá sido fraudulenta se
- Ao crédito tributário estiver regularmente inscrito na dívida ativa e o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da dívida inscrita.
- Bo devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da dívida apurada e já tiver ocorrido o lançamento das taxas, ainda que não inscritas em dívida ativa.
- Co devedor não tiver reservado patrimônio suficiente ao pagamento da dívida consolidada, somente podendo se presumir a fraude se a alienação tiver ocorrido após a citação válida da execução fiscal.
- Do devedor, após inscrição em dívida ativa, não tiver feito o depósito judicial do débito, prestado seguro garantia ou apresentado carta de fiança bancária.
- Eo crédito tributário estiver regularmente inscrito na dívida ativa e o devedor, devidamente intimado deste ato, não tiver prestado caução em dinheiro ou garantia idônea no prazo de trinta dias.
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Comentário de cada alternativa
As taxas da ANATEL são tributos. Por isso se aplica o art. 185 do CTN (redação da LC 118/2005): presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo com crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, salvo se ele reservar bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida inscrita. O Tema 290 do STJ confirma que, desde 9/6/2005, basta a inscrição.
O marco da presunção de fraude é a inscrição em dívida ativa, e não o lançamento (art. 185, CTN). Sem inscrição, não incide a presunção do CTN.
Pegadinha: Antecipa o marco da inscrição para o lançamento.A exigência de citação na execução fiscal era a regra anterior à LC 118/2005. Hoje basta a inscrição em dívida ativa (Tema 290 do STJ). A regra da citação válida do Tema 243 do STJ vale para a fraude à execução do processo civil, não para o art. 185 do CTN.
Pegadinha: Usa o marco antigo (citação), superado pela LC 118/2005.Depósito judicial, seguro garantia ou fiança bancária não fazem parte do suporte fático do art. 185 do CTN. O que afasta a presunção é a reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita.
O art. 185 do CTN não exige intimação do devedor sobre a inscrição nem prazo de 30 dias para caução. A presunção nasce da alienação depois da inscrição, sem reserva de bens suficientes.
Pegadinha: Acrescenta requisitos (intimação e prazo para caução) que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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