Questão comentada · Direito Tributário
Questão 41 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
A prefeitura de determinado município inscreveu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na dívida ativa, em razão de dívidas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) já vencidas e não pagas. O município alegou que os imóveis em questão, de propriedade da autarquia, estavam alugados a terceiros, pessoas físicas, as quais não haviam efetuado o pagamento, e que, por essa razão, a entidade deveria responder pelo débito, na qualidade de proprietária do imóvel. Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF).
- AO INSS será beneficiado pela imunidade tributária, independentemente da destinação dada aos valores dos aluguéis, sendo suficiente o ingresso dos valores nos cofres públicos.
- BO INSS será beneficiado pela imunidade tributária, porém tal benefício não se estenderá aos inquilinos dos seus imóveis, motivo por que o município deverá redirecionar a cobrança do crédito tributário aos locatários.
- CO INSS será beneficiado pela imunidade tributária, desde que o valor dos aluguéis esteja sendo aplicado nas atividades para as quais a autarquia foi constituída.
- DO INSS não faz jus ao benefício da imunidade tributária no caso, pois os imóveis estavam alugados para particulares.
- EO INSS somente possui imunidade tributária em relação aos imóveis diretamente empregados na sua atividade fim ou nas atividades dela decorrentes, portanto, no caso de imóveis alugados a título de investimento, a entidade se submeterá às mesmas regras tributárias aplicáveis aos demais proprietários.
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Comentário de cada alternativa
O simples ingresso dos aluguéis nos cofres da autarquia não basta. A imunidade recíproca das autarquias se limita ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais (art. 150, §2º, CF). Por isso os aluguéis devem ser aplicados nessas finalidades.
Pegadinha: O "independentemente da destinação" contraria o requisito de vinculação às finalidades essenciais.Se os aluguéis forem aplicados nas finalidades da autarquia, o imóvel continua imune e não há crédito de IPTU para redirecionar. O locatário pessoa física, mero possuidor direto sem ânimo de dono, não é contribuinte do IPTU.
Pegadinha: Supõe um crédito válido contra terceiro onde a imunidade afasta a própria tributação do imóvel.A banca aplicou à autarquia a lógica da Súmula Vinculante 52: o imóvel alugado a terceiros continua imune ao IPTU se o valor dos aluguéis for aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída. Isso decorre do art. 150, §2º, da CF, que vincula a imunidade recíproca das autarquias às suas finalidades essenciais. O fato de a SV 52 citar as entidades do art. 150, VI, "c", não muda a conclusão, porque o critério da destinação da renda é o mesmo.
Alugar o imóvel a particulares não afasta, por si só, a imunidade. O que importa é aplicar a renda nas finalidades essenciais da autarquia (SV 52 e art. 150, §2º, CF). O Tema 385 do STF afasta a imunidade quando o imóvel público é arrendado a empresa privada que explora atividade lucrativa, situação diferente da de locatários pessoas físicas.
A imunidade não se restringe aos imóveis usados diretamente na atividade-fim. Ela também cobre o patrimônio que gera renda revertida às finalidades essenciais (SV 52).
Pegadinha: O "somente" restringe indevidamente o alcance da imunidade.Para aprofundar
Súmula Vinculante 52Tema 385 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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