Súmulas do STJ
Súmula 497 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — a Primeira Seção do STJ cancelou o enunciado em 2022 depois que o STF, na ADPF 357, declarou não recepcionado o concurso de preferência entre entes federativos (art. 187, parágrafo único, do CTN e art. 29 da LEF). Não há preferência entre créditos da União, dos Estados e dos Municípios.
Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.