Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 22 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores.
I São oponíveis à União os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha.
II A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso, permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens II e III estão certos.
- CApenas os itens I e IV estão certos.
- DApenas os itens III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A Súmula 496 do STJ diz o contrário: os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União, que tem domínio originário (art. 20, VII, CF).
Reproduz a Súmula 619 do STJ: a ocupação indevida de bem público é mera detenção precária, sem direito de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Reproduz a Súmula 477 do STF: concessões estaduais de terras devolutas na faixa de fronteira autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União.
O art. 98 do CC considera públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, e não a todas as integrantes da Administração; empresas públicas e sociedades de economia mista têm bens privados.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso, pois a Súmula 496 do STJ diz o contrário (ver assertiva I).
Correta: II e III reproduzem a Súmula 619 do STJ e a Súmula 477 do STF; I e IV são falsos (ver assertivas).
Errada: I e IV são justamente os itens falsos (ver assertivas I e IV).
Errada: o item IV é falso e o II foi omitido (ver assertivas II e IV).
Errada: I e IV são falsos (ver assertivas I e IV).
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