Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
O prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o ilícito ― é de
- A2 anos.
- B3 anos.
- C5 anos.
- D8 anos.
- E10 anos.
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Comentário de cada alternativa
O prazo da Lei Anticorrupção é de 5 anos (art. 25, Lei 12.846/2013), e não de 2 anos.
O prazo é de 5 anos (art. 25, Lei 12.846/2013); 3 anos não corresponde a nenhuma previsão desse diploma.
O art. 25 da Lei 12.846/2013 prevê prescrição em 5 anos, contados da ciência da infração ou, se permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Oito anos é o prazo prescricional da improbidade após a Lei 14.230/2021 (art. 23, Lei 8.429/1992), e não o da Lei Anticorrupção, que é de 5 anos.
Pegadinha: Usa o prazo da Lei de Improbidade.O prazo é de 5 anos (art. 25, Lei 12.846/2013); 10 anos não tem previsão nesse diploma.
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