Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para a
- Aaquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
- Bcontratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
- Ccontratação de serviços técnico-especializados para a elaboração de pareceres por profissionais ou empresas de notória especialização.
- Daquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- Econtratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Objetos que devam ou possam ser contratados por credenciamento são caso de inexigibilidade de licitação (art. 74, IV, Lei 14.133/2021), e não de dispensa.
Pegadinha: Troca inexigibilidade (art. 74) por dispensa (art. 75).A contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização, é hipótese de licitação dispensável (art. 75, XIII, Lei 14.133/2021). A menção à notória especialização pode sugerir inexigibilidade, mas o legislador incluiu este caso no rol do art. 75.
Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, como pareceres, são inexigibilidade (art. 74, III, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Troca inexigibilidade por dispensa.Na Lei 14.133/2021, a aquisição ou locação de imóvel com características que tornem necessária sua escolha passou a ser inexigibilidade (art. 74, V); na Lei 8.666/1993 era dispensa.
Pegadinha: Usa a classificação da lei revogada (dispensa no art. 24, X, da Lei 8.666).A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública é inexigibilidade (art. 74, II, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Troca inexigibilidade por dispensa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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