Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Com fundamento na jurisprudência do STF e na legislação vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos estados.
I O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade.
II O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.
III A relação de beneficiários dos militares dos estados, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas.
IV A inclusão, em um mesmo diploma normativo, de regra geral comum a servidores civis e militares ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar da inatividade dos militares.
Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EII, III e IV.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Norma geral do Decreto-Lei 667/1969, incluída pela Lei 13.954/2019 (art. 24-B, I): a pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade.
Reproduz o art. 24-B, II, do DL 667/1969: a pensão é irredutível e revista automaticamente na mesma data da revisão das remunerações da ativa, preservando a paridade com o posto ou graduação de origem.
O art. 24-B, III, do DL 667/1969 manda aplicar aos militares estaduais a mesma relação de beneficiários das Forças Armadas. A norma é geral da União, editada com base no art. 22, XXI, CF.
Na posição adotada pela banca, alinhada à jurisprudência do STF, a exigência de lei específica para a inatividade dos militares (art. 42, §1º, c/c art. 142, §3º, X, CF) não impede que o mesmo diploma traga regra geral comum a civis e militares; o que se exige é tratamento próprio do regime militar, não um diploma exclusivo.
Comentário de cada alternativa
Errada: omite o item II, também verdadeiro (ver assertiva II).
Errada: o item IV é falso e o II e o III foram omitidos (ver assertivas).
Errada: o item IV é falso (ver assertiva IV).
Correta: I, II e III reproduzem as normas gerais de pensão dos militares estaduais inseridas no Decreto-Lei 667/1969 pela Lei 13.954/2019; o IV é falso (ver assertivas).
Errada: o item IV é falso (ver assertiva IV).
O Tema 1177 da RG do STF declarou inconstitucional a Lei 13.954/2019 apenas no ponto das alíquotas de contribuição dos militares estaduais inativos e pensionistas, sem atingir as regras de pensão dos itens I a III; o gabarito segue válido em out/2026.
Para aprofundar
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