Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir.
I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos de licitação e aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.
III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens I e IV estão certos.
- CApenas os itens II e III estão certos.
- DApenas os itens III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O art. 49-A, §6º, da Lei 9.784/1999 exclui expressamente a decisão coordenada dos processos de licitação, dos relacionados ao poder sancionador e dos que envolvam autoridades de Poderes distintos.
O art. 49-A, §4º, diz o oposto: a decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
Reproduz o art. 49-A, caput e incisos: cabe nas decisões que exijam a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades, quando justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade.
Reproduz o art. 49-E: cada órgão ou entidade participante elabora documento específico sobre o tema de sua competência, para subsidiar os trabalhos e integrar o processo.
Comentário de cada alternativa
Errada: I e II são falsos (ver assertivas I e II).
Errada: o item I é falso, porque a decisão coordenada não se aplica a licitações nem ao poder sancionador (ver assertiva I).
Errada: o item II é falso, porque a decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária (ver assertiva II).
Correta: III e IV reproduzem os arts. 49-A, caput, e 49-E da Lei 9.784/1999; I e II são falsos (ver assertivas).
Errada: I e II são falsos (ver assertivas I e II).
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