Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros.
- Atermo de parceria
- Bacordo de cooperação
- Ctermo de colaboração
- Dtermo de fomento
- Econtrato de gestão
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Comentário de cada alternativa
Termo de parceria é o instrumento firmado com OSCIPs, regido pela Lei 9.790/1999, e não pela Lei 13.019/2014.
Pegadinha: Usa instrumento de outro marco legal.O acordo de cooperação formaliza parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A, Lei 13.019/2014).
Pegadinha: Omite que o acordo de cooperação não envolve repasse de recursos.Termo de colaboração é o instrumento das parcerias propostas pela Administração Pública que envolvem transferência de recursos financeiros (art. 2º, VII, Lei 13.019/2014). A iniciativa da Administração é o que o distingue do termo de fomento.
O termo de fomento também envolve recursos, mas destina-se a finalidades propostas pelas organizações da sociedade civil (art. 2º, VIII, Lei 13.019/2014), e não pela Administração.
Pegadinha: Inverte quem propõe a parceria (colaboração = Administração; fomento = OSC).O contrato de gestão é o vínculo com as organizações sociais (Lei 9.637/1998, art. 5º), regime expressamente excluído da Lei 13.019/2014 (art. 3º, III).
Pegadinha: Usa instrumento de outro marco legal.Resolva esta e milhares de outras questões
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