Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
A entidade integrante da administração indireta cuja instituição é autorizada por lei específica e cuja área de atuação é definida mediante lei complementar denomina-se
- Aempresa pública.
- Bfundação pública.
- Csociedade de economia mista.
- Dagência executiva.
- Eautarquia.
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A empresa pública também tem a instituição autorizada por lei específica (art. 37, XIX, CF), mas a parte final do dispositivo, que exige lei complementar para definir a área de atuação, refere-se apenas à fundação.
Pegadinha: Explora a primeira parte do art. 37, XIX, comum a empresas estatais e fundações.O art. 37, XIX, CF diz que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, "cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação". O "último caso" é a fundação, única entidade que reúne os dois traços do enunciado.
A sociedade de economia mista tem a instituição autorizada por lei específica, mas não há exigência de lei complementar para sua área de atuação (art. 37, XIX, CF).
Agência executiva não é uma nova entidade: é uma qualificação dada por decreto a autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão (Lei 9.649/1998, art. 51).
A autarquia é criada diretamente por lei específica, e não apenas autorizada, e não depende de lei complementar para definir sua área de atuação (art. 37, XIX, CF).
Pegadinha: Troca "criada por lei" por "autorizada por lei".Resolva esta e milhares de outras questões
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