Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 14 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e obrigações.
II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica a manifestação do poder disciplinar.
III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica normativa de seu poder regulamentar.
Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
O poder normativo/regulamentar é, em regra, secundário: o regulamento serve à fiel execução da lei (art. 84, IV, CF) e não cria direitos e obrigações novos, por força da legalidade (art. 5º, II, CF). A exceção é o decreto autônomo do art. 84, VI, de alcance restrito.
O poder disciplinar permite apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e a quem esteja sujeito à disciplina administrativa; a sanção imposta ao fim do PAD é sua manifestação típica.
A doutrina (Diogo de Figueiredo Moreira Neto) descreve o ciclo de polícia em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Ordem e sanção não são delegáveis a particulares.
Segundo a jurisprudência do STF, lei que fixa prazo para o Chefe do Executivo regulamentar disposições legais viola a separação de Poderes, pois o poder regulamentar (função atípica normativa do Executivo) é exercido segundo juízo próprio de conveniência e oportunidade.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso e a combinação omite o II e o IV (ver assertivas I, II e IV).
Errada: o item I é falso (ver assertiva I).
Errada: omite o item III, que também é verdadeiro (ver assertiva III).
Errada: inclui o item I, que é falso, e omite o IV (ver assertivas I e IV).
O item I é falso: o poder normativo é, em regra, secundário e serve à fiel execução da lei, sem criar direitos e obrigações. O II é verdadeiro: a sanção aplicada ao servidor no PAD é manifestação típica do poder disciplinar. O III reproduz o ciclo de polícia da doutrina (ordem, consentimento, fiscalização e sanção). Vale lembrar que, pelo Tema 532 do STF, só a ordem é indelegável: as demais fases, inclusive a sanção, podem ser delegadas por lei a estatais de capital majoritariamente público que prestem serviço público em regime não concorrencial. O IV segue a ADI 4.728 do STF: lei que fixa prazo para o Chefe do Executivo regulamentar viola a separação de Poderes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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