Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 13 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Assinale a opção que apresenta o critério mais adequado para conceituar o direito administrativo, conforme a doutrina majoritária brasileira.
- Acritério da administração pública
- Bescola do serviço público
- Ccritério das relações jurídicas
- Dcritério teleológico
- Ecritério do Poder Executivo
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Comentário de cada alternativa
A doutrina majoritária brasileira, a partir de Hely Lopes Meirelles, adota o critério da Administração Pública: o direito administrativo é o conjunto de princípios e regras que regem órgãos, agentes e atividades públicas na realização dos fins desejados pelo Estado. Esse critério supera as insuficiências dos demais.
A escola do serviço público (Duguit, Jèze) entrou em crise porque nem toda atividade administrativa é serviço público, como o poder de polícia e o fomento.
O critério das relações jurídicas é insuficiente, pois o Estado mantém com os particulares relações regidas por outros ramos, como o tributário e o penal.
O critério teleológico, ligado aos fins do Estado, foi aceito por parte da doutrina (Oswaldo Aranha Bandeira de Mello), mas é tido como incompleto e não é o majoritário.
O critério do Poder Executivo falha porque Legislativo e Judiciário também exercem função administrativa, e o Executivo pratica atos que não são administrativos, como os atos de governo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Noções Introdutórias, Fontes e Regime Jurídico-Administrativo
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