Súmulas do STF
Súmula 477 do STF
Enunciado
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-PI 2025 — CEBRASPE · Questão 22Direito Administrativo
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 7Direito Constitucional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.