Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 78 — MP-SP 2025 · MP-SP
Considere as seguintes afirmações: I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei nº 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público. II. Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador. III. A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova. IV. Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário. Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.
- AAs hipóteses I, III e IV estão corretas.
- BA hipótese III está incorreta.
- CA hipótese I está incorreta.
- DAs hipóteses III e IV estão corretas.
- EAs hipóteses II e III estão corretas.
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Análise das assertivas
O STF declarou constitucional o uso da colaboração premiada da Lei 12.850/2013 na ACP por improbidade movida pelo MP.
Pela diretriz (1) do Tema 1.043, o juiz ouve sigilosamente o colaborador e analisa a regularidade, a legalidade e a voluntariedade antes da homologação.
Pela diretriz (2) do Tema 1.043, as declarações do colaborador desacompanhadas de outros elementos de prova são insuficientes para iniciar a ação de improbidade.
Pela diretriz (3) do Tema 1.043, o ressarcimento ao erário deve ser integral e não pode ser transacionado; negociam-se apenas o modo e as condições de pagamento.
Comentário de cada alternativa
Errada: inclui a III, que é falsa. Pelo Tema 1.043 da RG/STF, as declarações do colaborador desacompanhadas de outros elementos de prova são insuficientes para iniciar a ação de improbidade (ver assertivas).
Correta: só a III é falsa. O Tema 1.043 da RG/STF admite a colaboração na ACP de improbidade (I), exige a análise judicial da regularidade, legalidade e voluntariedade (II) e o ressarcimento integral (IV), mas considera insuficientes as declarações isoladas do colaborador (ver assertivas).
Errada: a I é verdadeira, pois o Tema 1.043 da RG/STF declarou constitucional o uso da colaboração premiada na ACP de improbidade movida pelo MP (ver assertiva I).
Errada: inclui a III, que é falsa (ver assertiva III).
Errada: inclui a III, que é falsa (ver assertiva III).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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