Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 76 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direito do ConsumidorMP-SP2025Ministério Público

Sobre a criação e manutenção de bancos de dados destinados a registrar o cumprimento de obrigações financeiras por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de compor um histórico de crédito (cadastro positivo), assinale a alternativa correta.

  1. AA inclusão de dados no banco de informações requer o consentimento expresso do cadastrado.
  2. BA formação do banco de dados deve ser acompanhada de documentação que comprove o histórico de pagamentos adimplidos nos últimos cinco anos, fornecida pelo próprio cadastrado.
  3. CO gestor do banco de dados pode compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outras instituições que possuam a mesma finalidade, desde que haja consentimento expresso do cadastrado.
  4. DO cadastrado tem o direito de acessar, gratuitamente, as informações sobre ele armazenadas, desde que apresente justificativa satisfatória para a solicitação.
  5. EPara a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Desde a LC 166/2019, a abertura do cadastro positivo independe de consentimento (opt-out). O cadastrado é comunicado e pode pedir o cancelamento a qualquer tempo (arts. 4º e 5º, I, Lei 12.414/2011).

Pegadinha: Cobra o regime de autorização prévia (opt-in), anterior à LC 166/2019.
art. 4º, Lei 12.414/2011 (LC 166/2019)
B
Errada

A Lei 12.414/2011 não exige que o cadastrado entregue documentação nem que comprove cinco anos de pagamentos. Os dados são fornecidos pelas fontes, como credores e prestadores de serviços, e a abertura do cadastro independe de iniciativa do cadastrado (art. 4º). O único prazo da lei nesse ponto é o de permanência das informações de adimplemento, limitado a 15 anos (art. 14).

Pegadinha: Inventa um ônus documental do cadastrado e um prazo de cinco anos que a Lei do Cadastro Positivo não prevê; o prazo legal é de 15 anos e trata da permanência dos dados.
art. 4º, Lei 12.414/2011art. 14, Lei 12.414/2011
C
Errada

Depois da LC 166/2019, o gestor pode compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento com outros bancos de dados sem consentimento específico do cadastrado (art. 4º, III, Lei 12.414/2011).

Pegadinha: Exige consentimento que a reforma da LC 166/2019 eliminou.
art. 4º, III, Lei 12.414/2011
D
Errada

O art. 5º, II, da Lei 12.414/2011 garante o acesso gratuito às informações armazenadas independentemente de justificativa.

Pegadinha: Acrescenta uma exigência de justificativa que a lei expressamente dispensa.
art. 5º, II, Lei 12.414/2011
E
Correta

Reproduz o art. 3º, §1º, da Lei 12.414/2011: só podem ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado. O §3º veda informações excessivas e sensíveis.

art. 3º, §§1º e 3º, Lei 12.414/2011

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43, Negativação, Cadastro Positivo, Credit Scoring e LGPD

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