Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 75 — MP-SP 2025 · MP-SP
Assinale a alternativa incorreta.
- AA educação básica representa prerrogativa constitucional de todos, em especial das crianças, o que impõe ao Poder Público municipal o dever de providenciar educação infantil suficiente, com prioridade para a população mais vulnerável.
- BO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 548, fixou tese de repercussão geral, estabelecendo que a educação básica, em todas as suas etapas, é um direito fundamental de crianças e jovens.
- CConstatada a insuficiência de vagas em creches e pré-escolas em determinado município, o representante do Ministério Público pode ajuizar ação civil pública em face do ente municipal, exigindo a matrícula de todas as crianças em lista de espera, seja em estabelecimentos públicos, seja, na ausência destes, em instituições particulares custeadas pelo poder público municipal.
- DEmbora a educação infantil seja um direito subjetivo da criança, não compete ao Poder Judiciário nem ao Ministério Público interferir diretamente na gestão pública para acomodação de crianças em creches e pré-escolas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
- EO direito à educação é fundamental e indisponível. Diante da garantia constitucional de igualdade de acesso às escolas, o Poder Público não pode alegar insuficiência de estabelecimentos para eximir-se de sua responsabilidade.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a educação infantil em creche e pré-escola é dever do Estado (art. 208, IV, CF) e cabe prioritariamente aos Municípios (art. 211, §2º, CF), com atenção à população vulnerável.
Correta: o Tema 548 da RG/STF fixou que a educação básica, em todas as suas fases, é direito fundamental de crianças e jovens, assegurado por normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Correta: o direito à vaga em creche e pré-escola pode ser exigido judicialmente (Tema 548 do STF), e o MP tem legitimidade para a ACP (art. 201, V, ECA). Na falta de vaga na rede pública, admite-se a matrícula em instituição privada custeada pelo Município.
É a incorreta. O Tema 548 da RG/STF afirma que o Poder Judiciário pode impor à Administração a efetivação do direito à vaga em creche e pré-escola, sem que isso viole a separação dos poderes, e o MP é legitimado a provocá-lo.
Pegadinha: Usa a separação dos poderes para negar o controle judicial de uma omissão em direito fundamental.Correta: a educação é direito fundamental indisponível (arts. 205, 206, I, e 208, §1º, CF). A falta de estabelecimentos não afasta o dever estatal de garantir o acesso, e a reserva do possível não se opõe ao mínimo existencial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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