Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Analise as assertivas a seguir: I - Não viola o princípio da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário que, excepcionalmente, determina a implementação de políticas públicas quando evidenciada proteção insuficiente de direitos fundamentais. II - A decisão judicial de intervenção em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência do serviço, deve, por exigência do princípio da segurança jurídica, necessariamente conter a descrição detalhada do que deve ser feito pela Administração Pública. III - Os direitos fundamentais de defesa também podem conduzir a censura dos Poderes Públicos por atitude de omissão. IV - O princípio da proporcionalidade, além de vedar excessos na atuação dos Poderes Públicos, também pode ser fator de crítica por atuação insuficiente do Estado. Assinale a opção correta:
- AApenas as assertivas I e II estão certas.
- BTodas as assertivas estão certas.
- CApenas as assertivas I, III e IV estão certas.
- DApenas as assertivas II e III estão certas.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Conforme o Tema 698 da Repercussão Geral do STF, a intervenção judicial em políticas públicas diante da ausência ou deficiência grave do serviço não viola a separação dos poderes.
O Tema 698 diz o contrário: como regra, a decisão não deve determinar medidas pontuais detalhadas. Ela deve apontar as finalidades a alcançar e determinar que a Administração apresente um plano ou os meios adequados.
Pela dimensão objetiva dos direitos fundamentais, mesmo os direitos de defesa impõem ao Estado deveres de proteção, cuja omissão pode ser censurada.
A proporcionalidade tem dupla face: proíbe o excesso (Übermaßverbot) e a proteção insuficiente (Untermaßverbot).
Comentário de cada alternativa
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Correta: I, III e IV são verdadeiras. A II é falsa porque o Tema 698 da Repercussão Geral do STF orienta que a decisão aponte as finalidades e exija um plano da Administração, e não que descreva em detalhe as medidas a adotar.
Errada: inclui a II, que é falsa, e exclui I e IV — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
Outras questões sobre o mesmo assunto
- PC-PI 2018 — NUCEPE/UESPI · Questão 38Direito Constitucional
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 49Direito Constitucional
- PC-RJ 2022 — CEBRASPE · Questão 64Direito Constitucional
- PGM-Natal 2023 — CEBRASPE · Questão 8Direito Constitucional
- MP-MT 2026 — FGV · Questão 10Direito Constitucional
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 74Direito Constitucional
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.