Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 3 — MPF 31º CPR 2025 · MPF

Direito ConstitucionalMPF2025Ministério Público

Analise as assertivas abaixo: I - O reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas compreende o reconhecimento da identidade distintiva de grupo étnico-cultural, bem como a medição e demarcação das terras. II - Os direitos dos indígenas relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis. III - É constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola. IV - O Ministério Público Federal não tem atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente nos casos envolvendo direitos e implementação de políticas públicas para comunidades remanescentes de quilombos e demais populações tradicionais. Assinale a opção correta:

  1. AApenas os itens II e III estão certos.
  2. BApenas os itens I, II e III estão certos.
  3. CApenas os itens I e IV estão certos.
  4. DApenas os itens II e IV estão certos.
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Gabarito: B

Análise das assertivas

I
Verdadeira

O procedimento do art. 68 do ADCT, regulamentado pelo Decreto 4.887/2003, abrange a identificação e o reconhecimento da comunidade como grupo étnico-racial, além da delimitação, demarcação e titulação das terras.

art. 68, ADCT; Decreto 4.887/2003
II
Verdadeira

Literalidade do art. 231, §4º, CF: as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis.

art. 231, §4º, CF
III
Verdadeira

A autoatribuição está prevista no Decreto 4.887/2003 e na Convenção 169 da OIT (consciência da própria identidade). Segundo a jurisprudência do STF, que validou o decreto, é critério constitucionalmente legítimo, complementado por estudos técnicos.

Decreto 4.887/2003, art. 2º; Convenção 169 OIT, art. 1º
IV
Falsa

O MPF tem atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente: cabe-lhe defender os direitos das populações indígenas (art. 129, V, CF) e os direitos difusos e coletivos (art. 129, III), o que inclui quilombolas e povos tradicionais. A 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF trata justamente desse tema.

art. 129, III e V, CF; LC 75/1993, art. 6º, VII

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: omite a I, que também é verdadeira — ver assertiva I.

art. 68, ADCT
B
Correta

Correta: I, II e III são verdadeiras; a IV é falsa, pois o MPF tem atribuição para tutelar direitos de quilombolas e povos tradicionais (art. 129, III e V, CF) — ver assertivas.

art. 68, ADCTart. 231, §4º, CFart. 129, V, CF
C
Errada

Errada: a IV é falsa e a II e a III são verdadeiras — ver assertivas.

art. 129, V, CF
D
Errada

Errada: a IV é falsa — ver assertiva IV.

art. 129, V, CF

Para aprofundar

Art. 231 da CF comentadoArt. 129 da CF comentado

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