Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Analise as assertivas abaixo: I - Constituição estadual pode prever iniciativa popular para o processo de reforma do seu próprio texto. II - A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada. III - É compatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão. Assinale a opção correta:
- AApenas as assertivas I e II estão certas.
- BTodas as assertivas estão certas.
- CApenas as assertivas I e III estão certas.
- DApenas as assertivas II e III estão certas.
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Análise das assertivas
A Constituição Federal não proíbe e o princípio democrático (art. 1º, parágrafo único) justifica que a constituição estadual preveja iniciativa popular para emendá-la. Segundo a jurisprudência do STF, isso decorre da auto-organização dos estados.
Reproduz o Tema 1190 da Repercussão Geral do STF: a suspensão dos direitos políticos não impede a nomeação e posse do aprovado em concurso, desde que o cargo não seja incompatível com a infração penal praticada.
O STF fixou o contrário no Tema 738 da Repercussão Geral: a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos e de pagamento de anuidade é incompatível com a Constituição, porque a música é manifestação artística sem potencial lesivo que justifique controle profissional (art. 5º, IX e XIII).
Comentário de cada alternativa
Correta: I e II são verdadeiras e a III é falsa, pois a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos é incompatível com a Constituição (Tema 738 da Repercussão Geral do STF) — ver assertivas.
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Errada: inclui a III, que é falsa, e exclui a II, que é verdadeira — ver assertivas II e III.
Errada: a III é falsa e a I é verdadeira — ver assertivas I e III.
Para aprofundar
Tema 738 do STFTema 1.190 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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