Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 53 — OAB XVIII

Direito Processual CivilFGV2015OAB

Alan ajuizou medida cautelar preparatória em face de Roberta, obtendo deferimento de pedido liminar para indisponibilizar a venda de veículos de propriedade da ré. De posse da decisão liminar, Alan protocolizou ofício junto ao órgão competente em 30 de janeiro, tendo a liminar sido efetivada em 10 de fevereiro, ou seja, quatro dias antes da citação de Roberta. As datas citadas eram dias úteis.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. AO ajuizamento da ação principal dentro do prazo legal veda ao magistrado revogar a decisão liminar antes da sentença de mérito.
  2. BO ajuizamento da ação principal no dia 14 de março acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção da medida cautelar.
  3. CA eventual falta de diligência de Alan ao inobservar o prazo legal para execução da decisão liminar acarretará a automática extinção dos processos cautelar e principal.
  4. DO indeferimento do pedido acautelatório liminar formulado por Alan obsta o ajuizamento da ação principal, por falta de interesse.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A medida liminar pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, ainda que proposta a ação principal no prazo (art. 807 CPC/1973; hoje art. 296 CPC/2015).

Pegadinha: Transforma o cumprimento do prazo em garantia de irrevogabilidade da liminar.
art. 807 CPC/1973art. 296 CPC/2015
B
Correta

O prazo de 30 dias para a ação principal conta-se da efetivação da medida (10/02), e não do protocolo do ofício ou da citação, esgotando-se em 12/03; proposta em 14/03, a ação é intempestiva, o que acarreta a perda da eficácia da liminar e a extinção da cautelar (art. 806 CPC/1973 e Súmula 482 STJ).

art. 806 CPC/1973Súmula 482 STJarts. 308 e 309, I, CPC/2015
C
Errada

A não execução da liminar em 30 dias faz cessar apenas a eficácia da medida (art. 808, II, CPC/1973; art. 309, II, CPC/2015); não há extinção automática do processo principal.

Pegadinha: Estende ao processo principal a consequência que atinge só a medida cautelar.
art. 808, II, CPC/1973art. 309, II, CPC/2015
D
Errada

O indeferimento da cautelar não obsta a ação principal nem influi em seu julgamento, salvo se reconhecida decadência ou prescrição (art. 810 CPC/1973; art. 310 CPC/2015).

art. 810 CPC/1973art. 310 CPC/2015
Atualização

No CPC/2015 não há mais processo cautelar autônomo: o pedido principal é formulado nos mesmos autos em 30 dias da efetivação (art. 308), sob pena de cessar a eficácia (art. 309, I); a lógica do gabarito se mantém em out/2026, mas há divergência sobre a contagem desse prazo em dias úteis ou corridos, o que pode alterar o resultado em casos de fronteira como este.

Para aprofundar

Súmula 482 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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