Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 56 — OAB XLIV
Pedro, locatário de um imóvel, ingressa com ação de consignação em pagamento após a locadora, Ana, recusar-se a receber o aluguel, o que foi comprovado pela juntada de documentos, nos quais Ana se recusa, expressamente, a receber a quantia. Atendendo a requerimento de Pedro, o Juiz determinou o depósito do valor em juízo, o que foi tempestivamente cumprido pelo autor. Ato contínuo, Ana é citada, mas não ofereceu contestação. Em tal hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, a providência que o(a) advogado(a) deverá requerer ao Juízo.
- AA intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.
- BA decretação da revelia de Ana e a fixação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
- CA determinação de devolução do montante depositado e a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de se tratar de pedido incontroverso.
- DO julgamento pela procedência do pedido da ação de consignação em pagamento, declarando extinta a obrigação e condenando Ana ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
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Comentário de cada alternativa
Com a revelia e a recusa comprovada documentalmente, não há prova a produzir; o juiz julga antecipadamente o mérito (art. 355, II, CPC), sem fase de especificação de provas.
A revelia não configura ato atentatório à dignidade da justiça; não contestar é ônus da parte, cuja consequência é a presunção de veracidade dos fatos (art. 344, CPC), e não multa.
Pegadinha: Trata a revelia como ilícito processual sancionável com multa.Ser incontroverso o pedido leva à procedência, e não à extinção sem resolução do mérito; o depósito não é devolvido, pois é com ele que se extingue a obrigação (art. 546, CPC).
Pegadinha: Inverte a consequência da ausência de controvérsia.Correta: efetuado o depósito e não contestada a ação, o pedido é julgado procedente, com a declaração de extinção da obrigação e a condenação do réu em custas e honorários (art. 546, CPC, c/c arts. 344 e 355, II). A consignação de aluguel segue também a Lei 8.245/1991 (art. 67), que leva à mesma solução.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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