Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 55 — OAB XLIV

Direito Processual CivilFGV2025OAB

Débora, servidora pública aposentada do Município de Fortaleza, procurou você, como advogado(a), para ajuizar uma ação pelo procedimento comum em face do Município, pleiteando o pagamento de verbas em atraso a título de auxílio alimentação. Proferida sentença de procedência do pedido, foi interposto recurso de apelação pelo réu, não provido, assim como foi mantida a sentença em remessa necessária na mesma oportunidade. Transitada em julgado a sentença, Débora pretende receber os valores que lhe são devidos. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

  1. AA Fazenda Pública Municipal, caso não pague o valor devido à Débora de forma espontânea, diferentemente do que ocorre com as Fazendas Estadual e Federal, sujeita-se à penhora de seus bens.
  2. BDébora deverá instruir sua petição de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo o Município ser intimado para apresentar impugnação nos mesmos autos.
  3. CNão impugnada a execução, os valores devidos deverão ser depositados diretamente na conta corrente da autora, por se tratar de servidora pública.
  4. DDébora deverá indicar o valor atualizado do crédito em sua petição de cumprimento de sentença, devendo o Município ser citado para apresentar embargos em autos apartados.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os bens públicos de todos os entes, inclusive dos Municípios, são impenhoráveis; condenações pecuniárias da Fazenda Pública, municipal inclusive, são pagas por precatório ou RPV (art. 100, CF; art. 535, § 3º, CPC).

Pegadinha: Cria uma distinção inexistente entre a Fazenda municipal e as demais.
art. 100, CFart. 535, § 3º, CPC
B
Correta

Correta: no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o exequente apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534, CPC), e a Fazenda é intimada para, querendo, impugnar nos próprios autos em 30 dias (art. 535, CPC).

art. 534, CPCart. 535, CPC
C
Errada

Sem impugnação, expede-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante (art. 535, § 3º, CPC; art. 100, CF); a condição de servidora não autoriza depósito direto em conta.

Pegadinha: Ignora o regime constitucional de precatórios e RPV.
art. 535, § 3º, CPCart. 100, CF
D
Errada

Fundada a execução em título judicial, há cumprimento de sentença, com intimação do Município para impugnar nos próprios autos (art. 535, CPC). Citação para embargos ocorre na execução de título extrajudicial contra a Fazenda (art. 910, CPC).

Pegadinha: Mistura o rito do título extrajudicial (embargos) com o cumprimento de sentença.
art. 535, CPCart. 910, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial

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