Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 52 — OAB XVIII

Direito EmpresarialFGV2015OAB

Calçados Machadinho Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi devidamente processado. O devedor não alterou, no plano de recuperação, o valor ou as condições originais de pagamento do crédito de Curtume Arroio do Sal Ltda. EPP, referentes ao contrato de fornecimento de couro sintético, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).

Com base nessas informações e nas disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.

  1. AA credora não terá direito a voto nas assembleias de credores realizadas durante a recuperação judicial e o crédito não será considerado para fins de verificação de quórum de deliberação.
  2. BO crédito será novado com a concessão da recuperação judicial, após a aprovação do plano pela assembleia de credores, como todos os demais créditos sujeitos à recuperação.
  3. CA credora poderá votar nas assembleias de credores realizadas durante a recuperação, com base no valor de seu crédito, na classe dos credores microempresários e empresários de pequeno porte (Classe 4).
  4. DA partir do processamento da recuperação judicial, é permitido à credora ajuizar ação de cobrança em face do devedor pela manutenção das condições originais de pagamento do crédito no plano de recuperação.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O credor cujo crédito não é alterado pelo plano quanto ao valor ou às condições originais de pagamento não tem direito a voto e não é considerado para fins de quórum de deliberação (art. 45, §3º, Lei 11.101/2005), já que o plano não o afeta.

art. 45, §3º, Lei 11.101/2005
B
Errada

Embora o crédito esteja sujeito à recuperação (art. 49, Lei 11.101/2005), o plano não o alterou e ele segue as condições originalmente contratadas (art. 49, §2º, Lei 11.101/2005); a credora nem participa da votação (art. 45, §3º), de modo que não há novação "como todos os demais créditos" mediante sua deliberação, conforme a posição adotada pela banca.

Pegadinha: Generaliza a novação do art. 59 para crédito que o plano deixou intacto.
art. 49, §2º, Lei 11.101/2005art. 45, §3º, Lei 11.101/2005art. 59 Lei 11.101/2005
C
Errada

A classe IV (ME e EPP) existe (art. 41, IV, Lei 11.101/2005), mas a credora não vota em nenhuma classe porque seu crédito não foi alterado pelo plano (art. 45, §3º).

Pegadinha: Usa a existência real da classe IV para induzir à conclusão de que haveria direito a voto.
art. 41, IV, Lei 11.101/2005art. 45, §3º, Lei 11.101/2005
D
Errada

O processamento da recuperação suspende as ações e execuções contra o devedor relativas a créditos sujeitos à recuperação (art. 6º, Lei 11.101/2005); a manutenção das condições originais no plano não gera pretensão de cobrança fora dele.

art. 6º Lei 11.101/2005

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural

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