Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 54 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Acerca do regramento das tutelas provisórias de acordo com a legislação e a jurisprudência pátria, assinale a opção correta.
- ADeferido o pedido de concessão de tutela cautelar requerido em caráter antecedente, o autor deverá formular pedido principal no processo já existente dentro de trinta dias, prazo que tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis. Desatendido o prazo legal, a medida cautelar concedida perderá a sua eficácia (art. 309, I, do CPC) e o procedimento de tutela cautelar antecedente será extinto sem exame do mérito.
- BNão será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de ação civil pública, à competência originária de tribunal.
- CO ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito sempre deverá ser liquidado em ação autônoma.
- DPara que ocorra o fenômeno da ultratividade da tutela, a decisão, além de se tornar estável, deve ser confirmada por decisão fundada em cognição exauriente para que produza efeitos fora do processo em que foi proferida, os quais perduram, se não alterada a decisão que lhes serve de base.
- EEm ação ajuizada com procedimento de tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública, concedida a medida liminar requerida em favor do autor, a fazenda pública não se submete ao regime de estabilização da tutela antecipada antecedente, por ser hipótese obrigatória de remessa necessária.
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Comentário de cada alternativa
Efetivada a cautelar antecedente, o pedido principal deve ser formulado em 30 dias nos mesmos autos (art. 308 do CPC). Segundo a jurisprudência do STJ, esse prazo é processual e se conta em dias úteis (art. 219). Se não for cumprido, a medida perde a eficácia (art. 309, I) e o procedimento é extinto sem resolução do mérito, na linha da Súmula 482 do STJ.
A vedação do art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992 refere-se ao ato de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária de tribunal. O §2º diz expressamente que essa vedação não se aplica à ação popular e à ação civil pública.
Pegadinha: Troca "mandado de segurança" por "ação civil pública", justamente a ação excluída pelo §2º.O art. 302, parágrafo único, do CPC manda liquidar a indenização nos próprios autos em que a medida foi concedida, sempre que possível. Não é necessária ação autônoma.
Pegadinha: O "sempre em ação autônoma" contraria a regra da liquidação nos mesmos autos.A tutela antecipada estabilizada (art. 304 do CPC) continua produzindo efeitos sem nenhuma confirmação por cognição exauriente; os efeitos só cessam por decisão em ação de revisão (art. 304, §§2º, 3º e 6º). Exigir cognição exauriente desnatura a técnica, que justamente dispensa esse aprofundamento.
Pegadinha: Acrescenta um requisito (cognição exauriente) incompatível com a estabilização.A remessa necessária (art. 496 do CPC) alcança sentenças, e não a decisão que concede tutela antecipada antecedente. Por isso, a doutrina majoritária admite a estabilização contra a Fazenda Pública se ela não recorrer, observadas as restrições da Lei 9.494/1997.
Pegadinha: Estende a remessa necessária a decisões interlocutórias.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência
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