Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 15 — TJ-ES 2023 · FGV
O Estado do Espírito Santo possuía contrato com a empresa ABC, que prestava serviços de informática e tecnologia para o setor de inteligência do governo. O instrumento previa, entre outras coisas, a convenção de arbitragem. Diante do inadimplemento de uma das cláusulas contratuais por parte da empresa, foi ajuizada uma ação judicial pelo Estado do Espírito Santo. Em sede de contestação, a empresa ABC arguiu, preliminarmente, a existência de convenção de arbitragem, requerendo a extinção do processo. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
- Acaso a sentença reconheça a validade da convenção de arbitragem, a apelação cível possuirá efeito suspensivo;
- Bcaso a decisão interlocutória rejeite a preliminar de convenção de arbitragem, a matéria poderá ser dirimida em preliminar de apelação;
- Ca sentença que acolhe a alegação de convenção de arbitragem resolve o mérito, impedindo a propositura de nova ação judicial sobre o mesmo contrato;
- Dsão imediatamente impugnáveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias que rejeitarem a alegação de convenção de arbitragem;
- Eé cabível a impetração de mandado de segurança contra a sentença terminativa que acolher a preliminar de convenção de arbitragem.
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Comentário de cada alternativa
Para a banca, a alternativa é errada: a sentença terminativa que acolhe a convenção apenas remete as partes à arbitragem, e a competência do árbitro para decidir sobre a própria convenção (art. 8º, parágrafo único, Lei 9.307/1996) não fica suspensa pela apelação. Há, porém, leitura contrária, porque essa hipótese não está no rol do art. 1.012, §1º, CPC, que excepciona o efeito suspensivo.
Pegadinha: Confunde a sentença que acolhe a convenção (art. 485, VII) com a que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem (art. 1.012, §1º, IV).Como a decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem é agravável (art. 1.015, III, CPC), não interpor agravo gera preclusão; só as interlocutórias não agraváveis podem ser suscitadas em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º, CPC).
Pegadinha: Aplica a regra do art. 1.009, §1º, a uma hipótese que está no rol do art. 1.015.Acolher a convenção de arbitragem leva à extinção sem resolução do mérito (art. 485, VII, CPC); a sentença não forma coisa julgada material sobre o contrato.
Pegadinha: Troca sentença terminativa por definitiva.O art. 1.015, III, CPC prevê agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que rejeita a alegação de convenção de arbitragem, para evitar que o processo judicial prossiga indevidamente. A participação do Estado não muda a regra: a administração pública pode usar a arbitragem para direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º, §1º, Lei 9.307/1996).
Contra a sentença terminativa cabe apelação (art. 1.009 CPC); não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267 STF; art. 5º, II, Lei 12.016/2009).
Corrente oposta
A alternativa A pode ser sustentada: a sentença que acolhe a convenção de arbitragem (art. 485, VII, CPC) não está no rol do art. 1.012, §1º, CPC, de modo que, pela regra geral do caput, a apelação teria efeito suspensivo; o gabarito D, de todo modo, é literal (art. 1.015, III, CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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