Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 16 — TJ-ES 2023 · FGV
Márcio e Renata são casados em comunhão parcial de bens. A empresa de Márcio enfrentou grave crise financeira no período da pandemia e passou a figurar como ré em algumas ações judiciais. Em uma das demandas, foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tendo sido acolhido o pedido para incluir Márcio no polo passivo da ação, em fase de cumprimento de sentença. Após o ingresso de Márcio, considerando a ausência de pagamento espontâneo da condenação, houve a penhora de um dos imóveis registrados em nome de Márcio na constância do casamento com Renata, que não se tratava de bem de família do casal. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
- Apor não se tratar de bem de família, basta a intimação de Márcio, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que o causídico pertença, sem necessidade da intimação de Renata;
- Ba penhora não pode alcançar bens adquiridos por Márcio na constância do casamento com Renata, por ser a dívida anterior ao matrimônio;
- Cpor se tratar de penhora de bem imóvel, Márcio deve ser intimado pessoalmente sobre a penhora de seu bem, ainda que possua advogado constituído nos autos, sob pena de nulidade;
- Da intimação de Renata não se afigura necessária, pois, em discussão sobre penhora de imóvel de um dos cônjuges, o outro cônjuge figura como litisconsorte facultativo;
- Epor se tratar de penhora de imóvel, Renata deve ser intimada, pois é casada em regime de comunhão parcial de bens com Márcio.
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Comentário de cada alternativa
A intimação do cônjuge na penhora de imóvel (art. 842 CPC) não depende de ser bem de família; ela é exigida salvo no regime da separação absoluta, o que não é o caso.
Pegadinha: Vincula a intimação do cônjuge à natureza de bem de família, critério que a lei não usa.O enunciado não indica que a dívida seja anterior ao casamento, e os bens do sócio atingido pela desconsideração respondem pela execução (art. 790, VII, CPC); a eventual meação de Renata se protege por embargos de terceiro (Súmula 134 STJ), e não com a impenhorabilidade do imóvel.
Pegadinha: Introduz um dado (dívida anterior ao casamento) que o caso não traz.Havendo advogado constituído, o executado é intimado da penhora na pessoa dele (art. 841, §1º, CPC); a intimação pessoal só ocorre se não houver advogado (art. 841, §2º).
Pegadinha: Cria exigência de intimação pessoal para imóvel que a lei não faz.O art. 842 CPC exige expressamente a intimação do cônjuge do executado quando a penhora recai sobre imóvel, salvo separação absoluta de bens; a questão não é de litisconsórcio facultativo.
Pelo art. 842 CPC, recaindo a penhora sobre bem imóvel, também será intimado o cônjuge do executado, salvo se casados em separação absoluta de bens. Casada em comunhão parcial, Renata deve ser intimada, podendo defender sua meação (Súmula 134 STJ).
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