Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 17 — TJ-ES 2023 · FGV

Direito Processual CivilFGV2023Magistratura estadual

Sobre o protesto de título judicial, é correto afirmar que:

  1. Aa decisão judicial transitada em julgado pode ser submetida a protesto por parte do credor a partir da data do trânsito em julgado, independentemente do transcurso do prazo para pagamento da condenação;
  2. Ba decisão judicial transitada em julgado pode ser submetida a protesto, devendo o credor apresentar cópia da decisão perante o cartório de registro imobiliário, independentemente do trânsito em julgado ou de ordem judicial;
  3. Cem caso de protesto de decisão judicial transitada em julgado, se o executado ajuizar ação rescisória para desconstituir o título judicial, poderá requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado;
  4. Dpara fins de protesto, a certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de cinco dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o objeto da ação, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário;
  5. Ea requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de três dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovado o oferecimento de bem desembaraçado em garantia.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O protesto só é possível depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário do art. 523 CPC (art. 517, caput, CPC), e não a partir do trânsito em julgado.

Pegadinha: Antecipa o marco do protesto para o trânsito em julgado.
art. 517, caput, CPCart. 523 CPC
B
Errada

O protesto se faz no tabelionato de protesto, mediante certidão de teor da decisão (art. 517, §1º, CPC), e exige trânsito em julgado; não é ato do registro de imóveis.

Pegadinha: Troca o tabelionato de protesto pelo registro imobiliário e dispensa o trânsito em julgado.
art. 517, caput e §1º, CPC
C
Correta

Reproduz o art. 517, §3º, CPC: o executado que propuser ação rescisória pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura à margem do título protestado. A anotação apenas dá publicidade à rescisória; não cancela nem suspende o protesto.

art. 517, §3º, CPC
D
Errada

O prazo para fornecer a certidão é de três dias, e não cinco, e a lei não exige a indicação do objeto da ação: a certidão traz nome e qualificação das partes, número do processo, valor da dívida e data do decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, §2º, CPC).

Pegadinha: Prazo alterado: três dias viraram cinco.
art. 517, §2º, CPC
E
Errada

O cancelamento do protesto, por ofício expedido em três dias, exige comprovação da satisfação integral da obrigação (art. 517, §4º, CPC); a garantia do juízo não basta.

Pegadinha: Troca 'satisfação integral da obrigação' por 'oferecimento de bem em garantia'.
art. 517, §4º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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