Questão 18 — TJ-ES 2023 · FGV (Direito Processual Civil): gabarito comentado

A parte X ajuíza ação rescisória em face de Y, visando à rescisão da decisão judicial que, nos autos de ação monitória, deferiu a expedição de mandado de pagamento. Vale registrar que, nos autos da ação monitória, a parte X não efetuou o pagamento, tampouco ofereceu embargos monitórios. No bojo da ação rescisória, a parte X requereu apenas a rescisão da decisão, sem cumular o pedido de novo julgamento do processo, e baseou seu pedido em erro de fato verificável do exame dos autos, pugnando pela produção das provas pertinentes para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Sobre o caso hipotético, é correto afirmar que:

Anão cabe a rescisão de decisão judicial que defere a expedição de mandado de pagamento em ação monitória, em qualquer hipótese, pois a respectiva decisão não faz coisa julgada material;
Bé requisito da petição inicial da ação rescisória a cumulação do pedido de rescisão com novo julgamento, em qualquer hipótese, sob pena de indeferimento liminar da inicial;
Co fundamento de erro de fato se caracteriza quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que o fato represente ponto controvertido sobre o qual deveria ter se pronunciado;
Dreconhecida a necessidade de instrução probatória, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de um a três meses para a devolução dos autos;
Ese o relator da ação rescisória constatar que o pedido formulado na petição inicial esbarra em enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar a citação do réu, pois não se aplica à ação rescisória a improcedência liminar do pedido.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

Errada

Não havendo pagamento nem embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, e o art. 701, §3º, CPC admite expressamente ação rescisória contra essa decisão.

Pegadinha: O 'em qualquer hipótese' contraria a previsão expressa do art. 701, §3º.

art. 701, §§2º e 3º, CPC

Errada

O art. 968, I, CPC exige cumular o pedido de novo julgamento apenas 'se for o caso'; há hipóteses, como a ofensa à coisa julgada, em que basta o juízo rescindente.

Pegadinha: O 'em qualquer hipótese' ignora a ressalva 'se for o caso'.

art. 968, I, CPC

Errada

O art. 966, §1º, CPC exige o contrário: é indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Pegadinha: Troca 'não represente' por 'represente'.

art. 966, VIII e §1º, CPC

Correta

Reproduz o art. 972 CPC: se os fatos alegados dependerem de prova, o relator pode delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de um a três meses para a devolução dos autos.

art. 972 CPC

Errada

O art. 968, §4º, CPC manda aplicar à ação rescisória o art. 332 CPC, que autoriza a improcedência liminar do pedido contrário a enunciado de súmula do STJ.

art. 968, §4º, CPCart. 332, I, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira

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