Questão comentada · Direito Civil

Questão 14 — TJ-ES 2023 · FGV

Direito CivilFGV2023Magistratura estadual

Valentina, ao completar 27 anos, descobre que sua madrasta, Fátima, havia sonegado, quando do inventário de seu pai, que falecera antes mesmo de seu nascimento, bens que deveriam ser trazidos à colação. Ajuíza, então, ação de sonegados, postulando a pena de perdimento desses bens ocultados. Sobre o tema, é correto afirmar que:

  1. AValentina não tem legitimidade para o pleito, porque não era nascida quando do inventário nem quando da abertura da sucessão;
  2. Ba demanda está há muito prescrita, considerando o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha em 2004;
  3. CFátima, viúva, que, no inventário, só teve direito à meação, não está sujeita à pena de sonegados, mesmo que tenha realmente ocultado bens;
  4. Da mera ocultação de bens traz ínsita a presunção de dolo, de modo que será necessária anterior interpelação ou alguma comprovação específica;
  5. Esomente se algum herdeiro trouxe à tona a matéria no curso do inventário terá cabimento a ação de sonegados, caso contrário, já precluiu a oportunidade de trazer os bens à colação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Legitima-se a suceder a pessoa já concebida no momento da abertura da sucessão (art. 1.798 CC); Valentina, nascitura quando o pai morreu, é herdeira e tem legitimidade para a ação de sonegados.

Pegadinha: Ignora que o nascituro concebido tem vocação hereditária.
art. 1.798 CCart. 2º CC
B
Errada

A ação de sonegados prescreve em dez anos (art. 205 CC), mas o prazo não corre contra absolutamente incapaz (art. 198, I, CC), de modo que contá-lo do trânsito em julgado da partilha em 2004, sem essa suspensão, está errado. A banca também considerou relevante a data em que Valentina descobriu a ocultação.

Pegadinha: Conta a prescrição desde 2004, ignorando a suspensão contra menor de 16 anos.
art. 205 CCart. 198, I, CC
C
Correta

A pena de perda do direito sobre os bens sonegados (art. 1.992 CC) recai sobre o herdeiro, e a meação não é herança. Por isso, a viúva apenas meeira não sofre essa pena; se fosse inventariante, a consequência seria a remoção do cargo (art. 1.993 CC), e ela continuaria obrigada a restituir os bens ao espólio.

art. 1.992 CCart. 1.993 CC
D
Errada

A pena de sonegados exige dolo, que não se presume da simples omissão; ele deve ser provado ou se caracteriza quando o herdeiro ou inventariante, interpelado, nega ter os bens (art. 1.996 CC). A alternativa é ainda contraditória: se o dolo fosse presumido, não seria preciso comprová-lo.

Pegadinha: Afirma presunção de dolo e, ao mesmo tempo, exige comprovação.
art. 1.996 CCart. 1.992 CC
E
Errada

A ação de sonegados é autônoma e pode ser proposta após a partilha, com sobrepartilha dos bens ocultados (arts. 1.994 e 2.022 CC; art. 669, I, CPC); não há preclusão por falta de alegação no inventário.

Pegadinha: Transforma uma ação autônoma em incidente sujeito a preclusão.
art. 1.994 CCart. 2.022 CCart. 669, I, CPC
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Contando os dez anos do art. 205 CC a partir dos 16 anos de Valentina (art. 198, I, CC), a pretensão estaria prescrita aos 27, o que daria sustentação à alternativa B; o gabarito pressupõe que o prazo só corre da ciência da ocultação ou que o caso não traz dados suficientes para afirmar a prescrição.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação

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