Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 42 — MPM 2021 · MPM
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, CABERÁ AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL, A SER IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA HIPÓTESE:
- APara obter efeito suspensivo em processo de Correição Parcial ou outro recurso que não o tenha.
- BContra decisão judicial com ou sem trânsito em julgado que obsta o seguimento do Recurso de Apelação para a instância “ad quem”.
- CPara impugnar decisão de indeferimento de prova testemunhal da acusação.
- DPara impugnar ato tumultuário ou abuso cometido ou consentido por juiz ou por órgão colegiado de 1º grau.
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Comentário de cada alternativa
É a hipótese que a banca adotou: na Justiça Militar, a correição parcial e outros recursos da acusação, como o recurso em sentido estrito em regra, não têm efeito suspensivo. Admite-se então o mandado de segurança do MP como via residual para obter esse efeito e evitar dano irreparável até o julgamento do recurso. As demais alternativas trazem situações com recurso próprio ou coisa julgada. Atenção: na Justiça comum, a Súmula 604 do STJ diz o contrário, pois veda o MS para dar efeito suspensivo a recurso criminal do MP.
Contra a decisão que não recebe a apelação, o CPPM prevê recurso em sentido estrito. Havendo recurso próprio, não cabe mandado de segurança. Além disso, a alternativa inclui decisão transitada em julgado, contra a qual o MS é expressamente vedado.
Pegadinha: A expressão "com ou sem trânsito em julgado" inclui hipótese vedada pela Súmula 268 do STF, e a alternativa ignora o recurso próprio previsto no CPPM.O indeferimento de prova testemunhal é questão do curso do processo, impugnável pelas vias próprias, como a correição parcial ou a preliminar de nulidade na apelação. O mandado de segurança não serve como substituto de recurso ou de correição.
Pegadinha: Trata o MS como sucedâneo recursal para qualquer decisão interlocutória desfavorável à acusação.A alternativa reproduz a hipótese típica da correição parcial do CPPM, cabível a requerimento das partes para corrigir erro ou omissão inescusáveis, abuso ou ato tumultuário cometido ou consentido por juiz, quando não houver recurso previsto. Existindo esse instrumento específico, não cabe mandado de segurança.
Pegadinha: Usa a redação legal da correição parcial para descrever suposta hipótese de mandado de segurança.Para aprofundar
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