Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 43 — MPM 2021 · MPM
QUANTO À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
- ARejeitada a Denúncia, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.
- BTodos os recursos são voluntários.
- CAlém da Apelação, o Acusado por sua defesa pode manejar o Habeas Corpus e a Revisão Criminal.
- DO inquérito deverá ser concluído em 24 horas, e a Denúncia oferecida em até 5 dias.
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Comentário de cada alternativa
A alternativa reproduz a regra do Livro V do CPPM, que disciplina o processo na Justiça Militar em tempo de guerra. Se a denúncia for rejeitada (ou se o procurador não a oferecer), os autos são remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decide de forma definitiva sobre o oferecimento. É uma remessa prevista na própria lei como controle pelo órgão superior. Não se confunde com o recurso de ofício, reservado a certas sentenças.
Em tempo de guerra também existe recurso de ofício. Ele cabe da sentença que impuser pena restritiva de liberdade superior a oito anos e, nos crimes punidos com morte, da sentença absolutória ou que não aplicar a pena máxima. Logo, nem todos os recursos são voluntários.
Pegadinha: Generalização indevida: ignora as hipóteses de recurso de ofício previstas para o tempo de guerra.O CPPM é expresso: no processo em tempo de guerra não haverá habeas corpus nem revisão. A defesa dispõe da apelação ao Conselho Superior de Justiça Militar, mas não desses dois instrumentos.
Pegadinha: Transporta para o tempo de guerra os meios de impugnação do tempo de paz.Os prazos estão invertidos. Em tempo de guerra, o inquérito deve ser concluído em cinco dias, prorrogáveis por mais três em caso excepcional, e a denúncia é oferecida em vinte e quatro horas após a vista dos autos ao procurador.
Pegadinha: Inversão dos prazos: 5 dias é do inquérito e 24 horas é da denúncia.Resolva esta e milhares de outras questões
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