Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 44 — MPM 2021 · MPM
QUANTO À DETENÇÃO DO INDICIADO PELO ENCARREGADO DO IPM, INDEPENDENTEMENTE DO FLAGRANTE DELITO, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
- AA Constituição da República de 1988 não acolheu a prisão cautelar determinada pela autoridade de polícia judiciária militar; ressalvou apenas a prisão disciplinar.
- BO Encarregado do IPM poderá determinar a detenção provisória do Indiciado até 40 dias, prazo para a conclusão do inquérito, tanto nos crimes propriamente militares quanto nos crimes impropriamente militares.
- CO Encarregado do IPM poderá determinar a detenção provisória do Indiciado somente nos crimes de insubordinação, motim e revolta.
- DO Encarregado do IPM poderá determinar a detenção do indiciado até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações policiais, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar.
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Comentário de cada alternativa
O art. 5º, LXI, da CF ressalva da exigência de flagrante ou ordem judicial não só a transgressão militar (prisão disciplinar), mas também o crime propriamente militar definido em lei. Por isso a detenção do indiciado pelo encarregado do IPM, prevista no art. 18 do CPPM, é tida como recepcionada nessa hipótese.
Pegadinha: Reduz a ressalva do art. 5º, LXI, CF à prisão disciplinar, omitindo o crime propriamente militar.A detenção do art. 18 do CPPM é de até 30 dias, prorrogável por mais 20, e não se confunde com o prazo de 40 dias para conclusão do IPM com indiciado solto (art. 20 do CPPM). Além disso, após a CF/88 ela só subsiste nos crimes propriamente militares, não nos impropriamente militares.
Pegadinha: Troca o prazo da detenção pelo prazo de conclusão do IPM e estende a medida aos crimes impropriamente militares.Não existe limitação a insubordinação, motim e revolta. O art. 18 do CPPM, lido conforme o art. 5º, LXI, da CF, alcança os crimes propriamente militares em geral, como deserção e abandono de posto.
Pegadinha: Restringe a medida a três delitos, quando o critério é a natureza de crime propriamente militar.O art. 18 do CPPM permite que o indiciado fique detido durante as investigações, independentemente de flagrante, por até 30 dias, com comunicação à autoridade judiciária competente. O prazo pode ser prorrogado por mais 20 dias pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado. A restrição aos crimes propriamente militares não está no texto do CPPM: decorre do art. 5º, LXI, da CF, que só dispensa flagrante ou ordem judicial na transgressão militar e no crime propriamente militar definido em lei.
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