Questão comentada · Direito Processual Penal Militar

Questão 45 — MPM 2021 · MPM

Direito Processual Penal MilitarMPM2021Ministério Público

ANALISE O CASO A SEGUIR E FAÇA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI: “UM OFICIAL PRATICOU ILÍCITOS PATRIMONIAIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E OBTEVE VANTAGEM EM DINHEIRO NO MONTANTE DE 2 MILHÕES DE REAIS. COM A QUANTIA EM DINHEIRO ADQUIRIU UMA LOJA DE AUTOMÓVEIS COM AS INSTALAÇÕES E 18 VEÍCULOS SEMINOVOS. AO RECEBER TAIS INFORMAÇÕES, O PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR DECIDIU PROMOVER PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE COISAS, CAUTELARMENTE. OITO DOS VEÍCULOS JÁ ESTAVAM NEGOCIADOS, INCLUSIVE TRANSFERIDOS MAS NÃO ENTREGUES. PARA ASSEGURAR O ÊXITO DA MEDIDA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

  1. ARequerer o arresto do imóvel e o sequestro dos veículos, no Juízo da ação penal militar.
  2. BRequerer no Juízo do conhecimento, o sequestro dos bens móveis e imóveis, inclusive os carros negociados com terceiros.
  3. CRequerer a hipoteca legal do imóvel e o sequestro dos bens móveis, assegurados os direitos dos terceiros que adquiriram os veículos.
  4. DRequerer o sequestro dos veículos e a hipoteca legal do prédio da loja no Juízo cível competente, por se tratar de questão incidental.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A loja foi comprada com o dinheiro obtido no crime, e bem adquirido com os proventos da infração é objeto de sequestro, não de arresto. No CPPM, o arresto recai sobre bens do patrimônio do acusado para garantir a satisfação do dano, sem exigir origem ilícita. O juízo indicado está certo, mas a medida escolhida para o imóvel não é a adequada.

Pegadinha: Acerta o juízo e o sequestro dos veículos, mas troca o sequestro do imóvel por arresto.
art. 199, CPPMart. 215, CPPM
B
Correta

Todos os bens (instalações da loja e os 18 veículos) foram adquiridos com os proventos de infração que lesou patrimônio sob administração militar, o que os sujeita a sequestro, sejam móveis ou imóveis. O CPPM prevê expressamente que a medida alcança os bens ainda que já transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, de modo que os oito carros negociados também entram. O pedido é dirigido à autoridade judiciária militar do processo, a requerimento do Ministério Público. O terceiro de boa-fé pode se defender por embargos, mas isso não impede a constrição.

art. 199, CPPMCPPM (Decreto-Lei 1.002/1969)
C
Errada

A hipoteca legal recai sobre imóveis do acusado para satisfazer o dano, e não é a medida própria para bem comprado com os proventos do crime, que se sujeita a sequestro. Além disso, excluir os veículos já transferidos esvazia a cautelar: o sequestro alcança bens alienados a terceiros, que podem se defender depois por embargos.

Pegadinha: Usa a hipoteca legal no lugar do sequestro e, com a ressalva dos direitos de terceiros, deixa de fora os carros já transferidos.
art. 199, CPPMart. 206, CPPM
D
Errada

As medidas assecuratórias do CPPM são decretadas pela autoridade judiciária militar, no próprio juízo penal, e não no juízo cível. Também erra ao indicar hipoteca legal para o prédio da loja, pois, sendo bem adquirido com os proventos da infração, a medida cabível é o sequestro.

Pegadinha: Desloca a competência para o juízo cível sob o rótulo de "questão incidental" e ainda troca o sequestro do imóvel por hipoteca legal.
art. 199, CPPMCPPM (Decreto-Lei 1.002/1969)

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