Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 46 — MPM 2021 · MPM
QUANTO À “DELATIO CRIMINIS” INQUALIFICADA, A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL EXIGE, SOB PENA DE REPUTAR ILEGAL A INVESTIGAÇÃO, QUE:
- AA “delatio criminis” inqualificada deve ser apurada imediatamente por meio de Inquérito Policial, sem qualquer demora ou verificação prévia.
- BA “delatio criminis” inqualificada não é cabível na jurisdição militar, pois as exigências de lealdade como valor profissional impede seu acolhimento.
- CA “delatio criminis” inqualificada deve ser preliminarmente apurada antes da instauração do Inquérito, mediante procedimento expedito pela autoridade administrativa.
- DA “delatio criminis” inqualificada dispensa a instauração do Inquérito e pode servir de base à Denúncia se o fato constituir crime contra a honra e o autor esteja identificado.
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Comentário de cada alternativa
A denúncia anônima, sozinha, não autoriza a instauração imediata de inquérito. A jurisprudência do STF e do STJ exige antes uma verificação preliminar e discreta da verossimilhança do que foi noticiado; só se confirmados indícios mínimos é que se instaura o IPM.
Pegadinha: Inverte a exigência jurisprudencial ao suprimir a verificação prévia da notícia anônima.Não existe vedação à notícia anônima de crime na jurisdição militar. O entendimento dos tribunais sobre a denúncia anônima vale também para os crimes militares: ela pode deflagrar diligências preliminares e, confirmada a plausibilidade, a instauração do IPM. A lealdade militar não é obstáculo jurídico ao seu acolhimento.
Pegadinha: Usa um valor ético militar (lealdade) como se fosse impedimento jurídico à apuração.É a construção firmada pelo STF e seguida pelo STJ: a notícia anônima não pode, por si só, fundamentar a instauração de inquérito, em razão da vedação constitucional ao anonimato e do risco de denuncismo. Ela autoriza, porém, que a autoridade faça uma averiguação sumária e discreta para conferir a verossimilhança dos fatos. Confirmados indícios mínimos, instaura-se o inquérito (na esfera militar, o IPM), que passa a se apoiar nos elementos colhidos nessa verificação, e não no escrito anônimo.
A notícia anônima, isoladamente, não serve de base para denúncia, qualquer que seja o crime. A jurisprudência não abre exceção para crimes contra a honra com autor identificado. Ela exige elementos mínimos colhidos em apuração própria, e o escrito anônimo só deflagra a verificação preliminar.
Pegadinha: Cria exceção inexistente, tratando a notícia anônima como suporte suficiente para a denúncia.Para aprofundar
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