Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 47 — MPM 2021 · MPM
NA TEMÁTICA DOS SUJEITOS PROCESSUAIS SECUNDÁRIOS, É CORRETO AFIRMAR:
- AO Assistente receberá a causa na fase que estava, e poderá arrolar testemunhas enquanto perdurar a instrução criminal.
- BO Assistente somente poderá ser admitido no processo enquanto não for proferida Sentença.
- CA decisão deferitória de Assistência admite recurso manejado pelo acusado, porquanto sua admissão poderá significar excesso de acusação.
- DIndeferido o pedido de Assistência na ação penal militar, caberá recurso inominado à instância superior revisora.
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Comentário de cada alternativa
A primeira parte está certa: o assistente recebe a causa no estado em que se achar (art. 62 do CPPM). O erro está na segunda: no processo penal militar o assistente não pode arrolar testemunhas. Pode apenas requerer o depoimento das que forem referidas e fazer perguntas às testemunhas depois do Ministério Público (art. 65, b e § 1º, do CPPM).
Pegadinha: Junta uma premissa verdadeira (recebe a causa no estado em que está) a uma faculdade que o CPPM nega expressamente ao assistente.O assistente é admitido enquanto não passar em julgado a sentença, e não apenas até ela ser proferida (art. 62 do CPPM). A habilitação é possível, portanto, também na fase recursal.
Pegadinha: Troca o marco final do trânsito em julgado pela prolação da sentença.O CPPM não prevê recurso contra a decisão que admite o assistente. A única previsão recursal nessa matéria é a do despacho que indefere o pedido de assistência (art. 65, § 1º, parte final). O acusado não tem, assim, recurso para impugnar o deferimento, e o argumento do "excesso de acusação" não tem amparo legal.
Pegadinha: Inverte a hipótese de recorribilidade: o recurso cabe contra o indeferimento, não contra o deferimento.O CPPM veda ao assistente interpor recursos, salvo contra o despacho que indeferir o pedido de assistência (art. 65, § 1º, parte final). A lei não dá nome a esse recurso, por isso é chamado de inominado. Ele não tem efeito suspensivo e é processado em autos apartados. Se provido pela instância superior, o assistente ingressa no processo no estado em que este se encontrar (art. 65, § 2º).
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