Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 48 — MPM 2021 · MPM

Direito Processual PenalMPM2021Ministério Público

ASSINALE A OPÇÃO CORRETA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL “NOVA” PARA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL:

  1. ADeve ser ajuizada Ação de Justificação Judicial no juízo da condenação.
  2. BDeve ser ajuizada Ação de Justificação Judicial no juízo da Revisão Criminal.
  3. CÉ incabível a justificação judicial na ação de Revisão Criminal, por constituir-se em instituto do processo civil.
  4. DA produção de prova oral “nova” destinada a instruir ação de revisão criminal deve ser manejada na própria ação revisional, por constituir prova inédita de defesa.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A revisão criminal exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória. Por isso, a prova oral nova deve ser colhida antes, sob contraditório, em justificação criminal proposta no juízo de primeiro grau que proferiu a condenação, e só depois juntada à inicial da revisão. É a orientação consolidada da jurisprudência do STJ e do STM, com aplicação subsidiária da produção antecipada de provas do CPC (art. 381, § 5º), que hoje faz as vezes da antiga justificação.

Jurisprudência consolidada do STJ e do STM sobre justificação criminal no juízo da condenação para instruir revisão criminalart. 381, § 5º, CPCart. 3º, CPP
B
Errada

A justificação não é proposta perante o órgão que julga a revisão criminal. A revisão é ação de competência originária de tribunal e deve chegar instruída com prova pré-constituída; a colheita da prova oral nova cabe ao juízo de primeiro grau da condenação.

Pegadinha: Troca o juízo competente: associa a justificação ao tribunal que julgará a revisão, e não ao juízo da condenação.
Jurisprudência consolidada do STJ e do STM sobre justificação criminal no juízo da condenação para instruir revisão criminal
C
Errada

A justificação é admitida no processo penal, comum e militar, justamente para pré-constituir a prova oral nova que embasará a revisão. A origem processual civil do instituto não impede seu uso, pois a lei processual penal admite aplicação analógica e suprimento de lacunas por outras normas.

Pegadinha: Usa a origem processual civil do instituto como falso motivo para afastá-lo do processo penal.
art. 3º, CPPart. 381, § 5º, CPCJurisprudência consolidada do STJ e do STM admitindo a justificação criminal para instruir revisão criminal
D
Errada

A revisão criminal não tem fase de instrução para ouvir testemunhas: o pedido deve vir acompanhado da prova já produzida. A prova oral nova precisa ser colhida previamente, sob contraditório, em justificação no juízo da condenação, e não dentro da própria ação revisional.

Pegadinha: Sugere que o ineditismo da prova de defesa autorizaria produzi-la na própria revisão, que não comporta dilação probatória.
Jurisprudência consolidada do STJ e do STM sobre a exigência de prova pré-constituída na revisão criminal

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão

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