Questão comentada · Direito Processual Penal Militar

Questão 49 — MPM 2021 · MPM

Direito Processual Penal MilitarMPM2021Ministério Público

QUANTO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

  1. ACompete ao Juiz decretá-la no curso do inquérito, mediante representação do Encarregado, ou no curso do processo, ex officio ou mediante requerimento do Ministério Publico.
  2. BNão cabe a aplicação provisória de medida de segurança no regime do Código de Processo Penal Militar.
  3. CDa decisão que decretar ou negar a aplicação provisória de medidas de segurança caberá recurso inominado ao Superior Tribunal Militar.
  4. DA aplicação provisória de medidas de segurança somente é cabível, no CPPM, aos que sofrem de doença mental ou desenvolvimento mental retardado”.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A alternativa reproduz o art. 272 do CPPM. O juiz pode aplicar provisoriamente a medida de segurança no curso do inquérito, mediante representação do encarregado, ou no curso do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, enquanto não houver sentença irrecorrível. A decisão é sempre judicial; o que muda conforme a fase é quem pode provocá-la.

art. 272, CPPM
B
Errada

O CPPM tem capítulo próprio sobre a aplicação provisória de medidas de segurança (arts. 272 a 276) e autoriza o juiz a decretá-la no inquérito ou no processo. A alternativa nega um instituto previsto expressamente na lei.

Pegadinha: Nega a existência de instituto que o CPPM disciplina em capítulo próprio.
art. 272, CPPM
C
Errada

O despacho que decreta ou denega a aplicação provisória de medida de segurança é irrecorrível, conforme o art. 273 do CPPM. Não há recurso inominado ao STM nem outro recurso. A medida pode apenas ser revogada, substituída ou modificada pelo próprio juiz, a requerimento do MP, do indiciado ou acusado ou de seu representante legal.

Pegadinha: Cria um recurso ao STM onde a lei prevê irrecorribilidade, com possibilidade apenas de revisão pelo próprio juiz.
art. 273, CPPM
D
Errada

O rol do art. 272 do CPPM é mais amplo. Além dos que sofrem de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado ou outra grave perturbação de consciência, alcança os ébrios habituais, os toxicômanos e os que estejam no caso do art. 115 do CPM (cassação de licença para dirigir veículos motorizados). O "somente" torna a afirmação falsa.

Pegadinha: Usa "somente" para restringir o rol a uma única hipótese, omitindo ébrios habituais, toxicômanos e o caso do art. 115 do CPM.
art. 272, CPPM

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