Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 41 — MPM 2021 · MPM
QUANTO AO EXERCÍCIO JURISDICIONAL MONOCRÁTICO DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA DE SUA COMPETÊNCIA:
- AJulgar o Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar.
- BJulgar o Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por Oficial-General.
- CRedigir as sentenças dos Conselhos de Justiça (Permanente e Especial), quando seu voto integrar a corrente majoritária ou unânime.
- DDecretar a prisão preventiva de Oficial processado, após o recebimento da Denúncia e o compromisso dos membros do Conselho.
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Comentário de cada alternativa
A competência monocrática do juiz federal da Justiça Militar para habeas corpus, habeas data e mandado de segurança contra ato de autoridade militar não é irrestrita. A Lei 8.457/1992, na redação da Lei 13.774/2018, exclui expressamente o ato praticado por oficial-general, cujo controle cabe ao STM.
Pegadinha: Reproduz o texto legal, mas suprime a ressalva final sobre o ato de oficial-general.É a transcrição da competência introduzida pela Lei 13.774/2018 na Lei de Organização da Justiça Militar da União. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, julgar habeas corpus, habeas data e mandado de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general. Nessa hipótese excepcionada, a competência é do Superior Tribunal Militar.
Redigir as sentenças e decisões dos Conselhos é, de fato, atribuição do juiz togado, mas ela não depende do resultado de seu voto. Ele redige a sentença ainda que discorde dos fundamentos ou da conclusão, podendo justificar o voto vencido. O erro está na condição de integrar a corrente majoritária ou unânime.
Pegadinha: Acrescenta uma condição inexistente (voto vencedor) a uma atribuição que realmente é do juiz.Monocraticamente, o juiz decide sobre a preventiva na fase anterior à atuação do Conselho. Recebida a denúncia e compromissados os membros do Conselho, decretar, revogar ou restabelecer a prisão preventiva do acusado passa a ser competência do colegiado, não do juiz sozinho.
Pegadinha: Troca o órgão competente: com o Conselho já instalado, a preventiva do acusado é decisão colegiada.Resolva esta e milhares de outras questões
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