Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 40 — MPM 2021 · MPM
QUANTO ÀS NULIDADES NO PROCESSO PENAL, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
- AA infringência à regra de prevenção não constitui nulidade alguma, tão somente mera irregularidade.
- BA infringência à regra de prevenção constitui nulidade relativa que pode ser sanada ex officio a qualquer tempo pelo Juiz ou Relator.
- CA infringência à regra de prevenção constitui nulidade relativa, e poderá ser arguida a qualquer tempo até o julgamento da Apelação e trânsito em julgado da sentença.
- DA infringência à regra de prevenção constitui nulidade relativa, e deve ser arguida até a apresentação das alegações escritas, no caso do processo de forma ordinária.
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Comentário de cada alternativa
A inobservância da competência por prevenção não é mera irregularidade: gera nulidade, ainda que relativa, conforme a Súmula 706 do STF. Por ser relativa, depende de arguição oportuna e de demonstração de prejuízo, mas não deixa de ser nulidade.
Pegadinha: Rebaixa a nulidade relativa a simples irregularidade, como se o vício não tivesse consequência alguma.A nulidade é relativa (Súmula 706 do STF), mas justamente por isso se sujeita à preclusão: deve ser arguida pela parte interessada no momento processual próprio e se considera sanada se não for alegada. O reconhecimento de ofício a qualquer tempo é característica do regime das nulidades absolutas.
Pegadinha: Acerta a natureza relativa, mas aplica a ela o regime da nulidade absoluta (reconhecimento de ofício a qualquer tempo).A nulidade é relativa (Súmula 706 do STF), porém não pode ser arguida a qualquer tempo até a apelação ou o trânsito em julgado. O CPPM fixa momento próprio para a arguição das nulidades da instrução e considera sanado o vício não alegado em tempo oportuno.
Pegadinha: Estende o prazo de arguição até o trânsito em julgado, ignorando a preclusão própria das nulidades relativas.A inobservância da competência por prevenção gera nulidade relativa, nos termos da Súmula 706 do STF. Sendo relativa, sujeita-se à preclusão e deve ser alegada no momento que a lei processual indica. No processo penal militar de rito ordinário, o CPPM estabelece que as nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas na fase das alegações escritas; se a parte silenciar até esse marco, o vício se considera sanado.
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