Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 38 — MPM 2021 · MPM

Direito Processual PenalMPM2021Ministério Público

NA TEMÁTICA DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS NO PROCESSO PENAL, DENTRE AS OPÇÕES ABAIXO ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

  1. AAs questões prejudiciais heterogêneas não admitem a suspensão do processo.
  2. BO Juiz da ação deve ser também o Juiz da exceção, sejam as questões prejudiciais devolutivas ou não devolutivas.
  3. CAs questões prejudiciais devolutivas absolutas devem obrigatoriamente ser apreciadas no juízo extrapenal.
  4. DNão cabe suscitar questão prejudicial após a distribuição de Apelação no juízo “ad quem”.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

As prejudiciais heterogêneas, que pertencem a outro ramo do direito, são justamente as que autorizam a suspensão do processo penal. A suspensão é obrigatória quando a controvérsia séria e fundada versa sobre o estado civil das pessoas (art. 92 do CPP). É facultativa nas demais questões cíveis, preenchidos os requisitos do art. 93 do CPP. O CPPM tem disciplina semelhante.

Pegadinha: Inverte a regra: são as prejudiciais homogêneas (penais) que não suspendem o processo, pois o próprio juiz criminal as resolve.
art. 92, CPPart. 93, CPPCPPM (Decreto-Lei 1.002/1969)
B
Errada

A máxima de que o juiz da ação é o juiz da exceção só vale para as prejudiciais não devolutivas, resolvidas incidentalmente pelo próprio juiz penal. Nas devolutivas, a solução é remetida ao juízo extrapenal: sempre nas absolutas (estado civil) e a critério do juiz nas relativas.

Pegadinha: Generalização indevida: estende às prejudiciais devolutivas uma regra própria das não devolutivas.
art. 92, CPPart. 93, CPPClassificação das questões prejudiciais em devolutivas (absolutas e relativas) e não devolutivas
C
Correta

Prejudicial devolutiva absoluta é aquela cuja solução cabe necessariamente ao juízo extrapenal. O exemplo típico é a controvérsia séria e fundada sobre o estado civil das pessoas, da qual dependa a existência do crime. Nesse caso, o juiz penal não pode decidi-la nem de forma incidental: colhe as provas urgentes e suspende o processo até o trânsito em julgado da decisão do juízo cível (art. 92 do CPP, com regra equivalente no CPPM). Ela se distingue da devolutiva relativa do art. 93 do CPP, em que a remessa ao cível é faculdade do juiz.

art. 92, CPPart. 93, CPPCPPM (Decreto-Lei 1.002/1969)
D
Errada

A lei não impede a arguição de prejudicial em segundo grau. O CPPM, ao tratar da competência para resolvê-la, prevê expressamente a hipótese de ser suscitada no Superior Tribunal Militar, cabendo a decisão ao relator ou ao próprio Tribunal se o julgamento já tiver começado. Os arts. 92 e 93 do CPP também não fixam limite à fase de primeiro grau.

Pegadinha: Cria uma preclusão temporal que a lei não prevê; a prejudicial pode surgir e ser resolvida também no tribunal.
CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969)art. 92, CPPart. 93, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Questões Prejudiciais, Exceções, Incompatibilidades, Conflito de Jurisdição, Restituição, Falsidade e Insanidade

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