Questão 66 — OAB XXXII (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Rita foi denunciada pela suposta prática de crime de furto qualificado, pois teria, mediante fraude, subtraído uma bicicleta de sua amiga Regina. Ao ser citada, de imediato Rita procurou seu advogado, informando que, na verdade, a bicicleta seria de sua propriedade e que, inclusive, já era autora de ação cível na qual buscava o reconhecimento da propriedade do objeto, mas que a questão não seria de simples solução. Com base apenas nas informações expostas, o advogado de Rita poderá buscar

Aa suspensão da ação penal diante da existência de questão prejudicial obrigatória, ficando, nessa hipótese, suspenso também o curso do prazo prescricional.
Ba suspensão da ação penal diante da existência de questão prejudicial facultativa, e, caso o juiz indefira o pedido, caberá recurso em sentido estrito.
Ca suspensão da ação penal diante da existência de questão prejudicial facultativa, podendo o magistrado também decretar a suspensão de ofício.
Da intervenção do Ministério Público na ação de natureza cível, mas não a suspensão da ação penal, diante da independência entre as instâncias.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

A prejudicial obrigatória é a que versa sobre o estado civil das pessoas (art. 92 CPP); a discussão sobre a propriedade da bicicleta é prejudicial facultativa (art. 93 CPP). A suspensão da prescrição de fato ocorreria (art. 116, I, CP), mas a qualificação da questão está errada.

Pegadinha: Chama de obrigatória uma prejudicial que não envolve estado civil.

arts. 92 e 93 CPPart. 116, I, CP

Errada

A questão é mesmo prejudicial facultativa, mas o despacho que denega a suspensão é irrecorrível (art. 93, §2º, CPP); o recurso em sentido estrito cabe da decisão que ordena a suspensão (art. 581, XVI, CPP).

Pegadinha: Inverte o cabimento do RESE: cabe contra a decisão que suspende, não contra a que indefere.

art. 93, §2º, CPPart. 581, XVI, CPP

Correta

A controvérsia sobre a propriedade da coisa, de difícil solução e já objeto de ação cível, é questão prejudicial facultativa (art. 93 CPP), e a suspensão pode ser decretada pelo juiz de ofício ou a requerimento das partes (art. 94 CPP).

arts. 93 e 94 CPP

Errada

A independência entre as instâncias não impede a suspensão: o CPP admite expressamente suspender a ação penal para aguardar a solução da questão cível prejudicial (art. 93 CPP). A intervenção do MP na causa cível é consequência da suspensão (art. 93, §3º, CPP), não alternativa a ela.

art. 93, caput e §3º, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Questões Prejudiciais, Exceções, Incompatibilidades, Conflito de Jurisdição, Restituição, Falsidade e Insanidade

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