Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 65 — OAB XXXII
Após concluído inquérito policial para apurar a prática do crime de homicídio em desfavor de Jonas, o Ministério Público requereu o seu arquivamento por falta de justa causa, pois não conseguiu identificar o(s) autor(es) do delito, o que restou devidamente homologado pelo juiz competente. Um mês após o arquivamento do inquérito policial, uma testemunha, que não havia sido anteriormente identificada, compareceu à delegacia de polícia alegando possuir informações quanto ao autor do homicídio de Jonas. A família de Jonas, ao tomar conhecimento dos fatos, procura você, como advogado(a) da família, para esclarecimentos. Diante da notícia de existência de novas provas aptas a identificar o autor do crime, você deverá esclarecer aos familiares da vítima que o órgão ministerial
- Apoderá promover o desarquivamento do inquérito, pois a decisão de arquivamento não faz coisa julgada material independentemente de seu fundamento.
- Bnão poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois a decisão de arquivamento é imutável na presente hipótese.
- Cnão poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois se trata de mera notícia, inexistindo efetivamente qualquer prova nova quanto à autoria do delito.
- Dpoderá promover o desarquivamento do inquérito, pois a decisão de arquivamento fez apenas coisa julgada formal no caso concreto.
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Comentário de cada alternativa
O arquivamento nem sempre deixa de fazer coisa julgada material: quando fundado em atipicidade do fato ou em extinção da punibilidade, a decisão é imutável. Aqui o desarquivamento é possível apenas porque o fundamento foi a falta de justa causa (autoria desconhecida).
Pegadinha: O "independentemente de seu fundamento" generaliza indevidamente a regra da coisa julgada formal.O arquivamento por falta de base para a denúncia (autoria não identificada) não é imutável: faz apenas coisa julgada formal e admite a retomada da investigação diante de novas provas (art. 18 CPP; Súmula 524 STF).
O art. 18 do CPP permite novas pesquisas quando a autoridade "de outras provas tiver notícia"; o surgimento de testemunha antes desconhecida, com informações sobre a autoria, é exatamente a notícia de prova nova que autoriza o desarquivamento.
Pegadinha: Exige prova nova já produzida, quando a lei se contenta com a notícia de novas provas para reabrir a investigação.Arquivado o inquérito por falta de justa causa (autoria não identificada), a decisão faz apenas coisa julgada formal, e a notícia de novas provas autoriza o desarquivamento (art. 18 CPP); a ação penal poderá ser proposta se surgirem provas novas (Súmula 524 STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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