Questão comentada · Execução Penal
Questão 64 — OAB XXXII
Rafael, preso provisório, agride dolosamente o seu companheiro de cela, causando-lhe lesão corporal de natureza grave e gerando grande confusão que iniciou uma subversão da ordem interna. Após procedimento disciplinar, assegurado direito de defesa, o diretor do estabelecimento prisional aplica a Rafael sanção disciplinar consistente na sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, pelo período de 45 dias. Considerando os fatos narrados, o advogado de Rafael poderá buscar o reconhecimento da ilegalidade da sanção aplicada, porque
- Ao fato praticado pelo preso não constitui falta grave.
- Ba inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado depende de decisão do juízo competente.
- Co preso provisório não está sujeito ao regime disciplinar diferenciado.
- Da inclusão no regime disciplinar diferenciado não pode ultrapassar o período inicial de 30 dias, apesar da possível prorrogação por igual período.
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Comentário de cada alternativa
A prática de fato previsto como crime doloso (lesão corporal grave) constitui falta grave, nos termos do art. 52, caput, da LEP.
Embora a conduta (crime doloso que gerou subversão da ordem interna) autorize, em tese, o RDD (art. 52 LEP), a inclusão nesse regime depende de prévio e fundamentado despacho do juiz competente (art. 54, caput, e §1º, LEP); o diretor só aplica diretamente as sanções dos incisos I a IV do art. 53. Por isso a sanção imposta pelo diretor é ilegal.
O art. 52, caput, da LEP prevê expressamente que o RDD alcança o preso provisório ou condenado, nacional ou estrangeiro.
Desde a Lei 13.964/2019, o RDD tem duração máxima de até 2 anos, sem prejuízo de repetição por nova falta grave da mesma espécie (art. 52, I, LEP); 45 dias está dentro do limite. Não existe teto inicial de 30 dias.
Pegadinha: Inventa limite de 30 dias prorrogáveis, confundindo com o prazo de isolamento preventivo (art. 60 LEP, até 10 dias) e com a redação antiga (360 dias).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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