Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 67 — OAB XXXII
Vitor foi denunciado pela suposta prática dos crimes de furto e ameaça, já que teria ingressado em estabelecimento comercial e, enquanto subtraía produtos, teria, para garantir o sucesso da empreitada delitiva, ameaçado o funcionário que realizava sua abordagem. Considerando que o funcionário não compareceu em juízo para esclarecimento dos fatos, Vitor veio a ser absolvido por insuficiência de provas, transitando em julgado a sentença. Outro promotor de justiça, ao tomar conhecimento dos fatos e localizar o funcionário para ser ouvido em juízo, veio a denunciar Vitor pelo mesmo evento, mas, dessa vez, pelo crime de roubo impróprio. Após citação, caberá ao(à) advogado(a) de Vitor, sob o ponto de vista técnico,
- Abuscar a desclassificação para o crime de furto simples em concurso com o de ameaça no momento das alegações finais, mas não a extinção do processo, considerando que a absolvição anterior foi fundamentada em insuficiência probatória.
- Brequerer, em resposta à acusação, a absolvição sumária de Vitor, pois está provado que o fato não ocorreu.
- Capresentar exceção de litispendência, requerendo a extinção do processo.
- Dapresentar exceção de coisa julgada, buscando extinção do processo.
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Comentário de cada alternativa
A absolvição transitada em julgado, ainda que por insuficiência de provas, impede nova ação pelo mesmo fato; no processo penal não existe revisão pro societate. Por isso a defesa deve buscar a extinção do processo, e não apenas a desclassificação.
Pegadinha: Sugere que a absolvição por falta de provas não gera coisa julgada material.A absolvição anterior foi por insuficiência de provas, não por prova de inexistência do fato; o caminho técnico não é a absolvição sumária pelo art. 397 do CPP, mas a exceção de coisa julgada, que leva à extinção do processo.
Pegadinha: Troca "insuficiência de provas" por "provado que o fato não ocorreu".Litispendência pressupõe dois processos em curso sobre o mesmo fato; como o primeiro já transitou em julgado, a exceção cabível é a de coisa julgada (art. 95, V, CPP).
Pegadinha: Confunde litispendência (processo pendente) com coisa julgada (processo findo).A nova denúncia trata do mesmo fato principal já julgado (art. 110, §2º, CPP), e a simples mudança de capitulação (furto + ameaça para roubo impróprio) não afasta a identidade de fatos. Transitada em julgado a absolvição, cabe exceção de coisa julgada (art. 95, V, CPP), pois é vedada nova persecução pelo mesmo fato (ne bis in idem).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Questões Prejudiciais, Exceções, Incompatibilidades, Conflito de Jurisdição, Restituição, Falsidade e Insanidade
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