Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 68 — OAB XXXII
Caio praticou um crime de furto (CP, art. 155 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa) no interior da sede da Caixa Econômica Federal, empresa pública, em Vitória (ES), ocasião em que subtraiu dinheiro e diversos bens públicos. Ao sair do estabelecimento, para assegurar a fuga, subtraiu, mediante grave ameaça, o carro da vítima, Cláudia (CP,art. 157 – pena: reclusão, de 4 a 10 anos, e multa). Houve perseguição policial, somente vindo Caio a ser preso na cidade de Cariacica, onde foi encontrado em seu poder um celular produto de crime anterior (CP, art. 180 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa). Considerando a conexão existente entre os crimes de furto simples, roubo simples e receptação, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a Vara Criminal competente para o julgamento de Caio.
- AA Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo competente, territorialmente, a comarca de Vitória.
- BA Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo competente, territorialmente, a comarca de Cariacica.
- CA Justiça Federal, em relação ao crime de furto, e a Vara Criminal de Vitória, da Justiça Estadual, no que tange aos crimes de roubo e receptação.
- DA Justiça Federal, em relação a todos os delitos.
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Comentário de cada alternativa
O furto de bens e dinheiro da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é de competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF), e essa competência atrai os crimes conexos (Súmula 122 STJ); não há competência estadual para os três crimes.
Além de a Justiça competente ser a Federal (art. 109, IV, CF; Súmula 122 STJ), o local da prisão não define o foro: a competência territorial se firma pelo lugar da infração, com as regras de prevalência do art. 78 do CPP.
Pegadinha: Usa o local da prisão (Cariacica) como critério de competência.Não há cisão de processos: havendo conexão entre crime federal e crimes estaduais, compete à Justiça Federal o julgamento unificado, sem aplicar a regra do art. 78, II, "a", do CPP (Súmula 122 STJ).
Pegadinha: Aplica a prevalência da pena mais grave (roubo), afastada pela Súmula 122 STJ.O furto contra a CEF atinge bens de empresa pública federal (art. 109, IV, CF), e a Justiça Federal julga também os crimes estaduais conexos (roubo e receptação), sem aplicação do art. 78, II, "a", do CPP (Súmula 122 STJ). O fato de o roubo ter pena maior não desloca a competência para a Justiça Estadual.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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