Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 69 — OAB XXXII

Direito Processual PenalFGV2020OAB

Em 14/01/2021, Valentim, reincidente, foi denunciado como incurso nas sanções penais da Lei 10.826/2003, art. 14 cuja pena prevista é de reclusão, de 2 a 4 anos, narrando a denúncia que, em 10/01/2017, o denunciado portava, em via pública, arma de fogo de uso permitido. Após recebimento da denúncia e apresentação de resposta à acusação, o magistrado, verificando que a única outra anotação que constava da Folha de Antecedentes Criminais era referente a delito da mesma natureza, decretou, apesar da ausência de requerimento, a prisão preventiva do denunciado, destacando o risco de reiteração delitiva. Ao tomar conhecimento dos fatos, sob o ponto de vista técnico, a defesa de Valentim deverá argumentar que a prisão é inadequada porque

  1. Anão poderia ter sido decretada de ofício e pela ausência de contemporaneidade, apesar de a pena máxima, por si só, não impedir o decreto prisional na situação diante da reincidência.
  2. Bnão poderia ter sido decretada de ofício, não havia contemporaneidade e porque, considerando a pena máxima, os pressupostos legais não estariam preenchidos.
  3. Cnão haveria contemporaneidade, apesar da possibilidade de decretação de ofício pelo momento processual e com base na reincidência.
  4. Dnão haveria contemporaneidade e considerando a pena máxima prevista para o delito, apesar de, pelo momento processual, ser possível a decretação de ofício.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Desde a Lei 13.964/2019, o juiz não pode decretar preventiva de ofício em nenhuma fase (arts. 282, §2º, e 311 CPP), e a decisão exige fatos novos ou contemporâneos (art. 312, §2º, CPP), ausentes num fato de 2017. A pena máxima de 4 anos não supera o limite do art. 313, I, mas a reincidência em crime doloso autoriza a preventiva pelo art. 313, II, CPP.

arts. 282, §2º, e 311 CPPart. 312, §2º, CPPart. 313, I e II, CPP
B
Errada

Acerta quanto à vedação de ofício e à falta de contemporaneidade, mas erra ao dizer que os pressupostos legais não estão preenchidos: embora a pena máxima (4 anos) não supere o patamar do art. 313, I, a reincidência em crime doloso autoriza a preventiva (art. 313, II, CPP).

Pegadinha: Ignora o inciso II do art. 313 (reincidência), que é alternativo ao inciso I.
art. 313, I e II, CPP
C
Errada

Após a Lei 13.964/2019, não há mais decretação de preventiva de ofício nem na fase processual: o art. 311 do CPP exige requerimento do MP, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial.

Pegadinha: Reproduz a redação anterior do art. 311, que admitia a decretação de ofício no curso da ação penal.
art. 311 CPP
D
Errada

Erra duplamente: a preventiva não pode ser decretada de ofício em nenhuma fase (art. 311 CPP), e a pena máxima não impede a medida porque o réu é reincidente em crime doloso (art. 313, II, CPP).

Pegadinha: Mantém a antiga possibilidade de decretação de ofício no processo.
arts. 311 e 313, II, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sentença Penal: Requisitos, Efeitos, Correlação, Emendatio, Mutatio Libelli e Coisa Julgada

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