Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 70 — OAB XXXII
Uma indústria de chocolates constatou que precisava de mais trabalhadores para produzir ovos de Páscoa e, em razão disso, contratou vários trabalhadores temporários, pelo prazo de 30 dias, por meio de uma empresa de trabalho temporário. Maria era uma dessas trabalhadoras temporárias. Ocorre que a empresa contratada (a empresa de trabalho temporário) teve a falência decretada pela Justiça e não pagou nada a esses trabalhadores temporários. Maria procura você, como advogado(a), para saber se a indústria de chocolates, tomadora do serviço, teria alguma responsabilidade. Sobre a hipótese, de acordo com a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- AA indústria de chocolates contratante terá responsabilidade solidária.
- BNão haverá qualquer tipo de responsabilidade da contratante, porque a terceirização foi lícita.
- CA então contratante se tornará empregadora dos trabalhadores temporários em razão da falência da empresa contratada.
- DA indústria de chocolates contratante terá responsabilidade subsidiária se isso estiver previsto no contrato que entabulou com a empresa prestadora dos serviços.
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Comentário de cada alternativa
No trabalho temporário, a falência da empresa de trabalho temporário torna a tomadora solidariamente responsável pela remuneração, indenizações e contribuições previdenciárias referentes ao período da prestação (art. 16 da Lei 6.019/74). Fora da falência, a responsabilidade da tomadora seria apenas subsidiária (art. 10, §7º, da mesma lei).
A licitude da contratação temporária não exclui a responsabilidade da tomadora: a lei prevê responsabilidade subsidiária como regra (art. 10, §7º, da Lei 6.019/74) e solidária em caso de falência da empresa de trabalho temporário (art. 16).
A falência não gera vínculo empregatício com a tomadora; o trabalhador temporário não é empregado do tomador (art. 10 da Lei 6.019/74), e o efeito legal da falência é a responsabilidade solidária (art. 16).
A responsabilidade da tomadora decorre da lei, não do contrato, e no caso de falência ela é solidária, e não subsidiária (art. 16 da Lei 6.019/74).
Pegadinha: Condiciona a contrato uma responsabilidade legal e troca solidária por subsidiária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Terceirização e Trabalho Temporário: Lei 6.019/1974, Súmula 331 do TST e Responsabilidade da Administração Pública
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