Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 71 — OAB XXXII
Luiz e Selma são casados e trabalham para o mesmo empregador. Ambos são teletrabalhadores, tendo o empregador montado um home office no apartamento do casal, de onde eles trabalham na recepção e no tratamento de dados informatizados. Para a impressão dos dados que serão objeto de análise, o casal necessitará de algumas resmas de papel, assim como de toner para a impressora que utilizarão. Assinale a opção que indica quem deverá arcar com esses gastos, de acordo com a CLT.
- ACada parte deverá arcar com 50% desse gasto.
- BA empresa deverá arcar com o gasto porque é seu o risco do negócio.
- CA responsabilidade por esse gasto deverá ser prevista em contrato escrito.
- DO casal deverá arcar com o gasto, pois não há como o empregador fiscalizar se o material será utilizado apenas no trabalho.
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Comentário de cada alternativa
A CLT não fixa rateio de 50% para os gastos do teletrabalho; a responsabilidade pela aquisição e fornecimento da infraestrutura e o reembolso de despesas devem ser previstos em contrato escrito (art. 75-D CLT).
Embora o risco do negócio seja do empregador (art. 2º CLT), a pergunta é "de acordo com a CLT", e a regra específica do teletrabalho remete a questão ao contrato escrito (art. 75-D CLT).
Pegadinha: Usa o princípio da alteridade para afastar a regra específica do art. 75-D.Pelo art. 75-D da CLT, as disposições sobre responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura do trabalho remoto, e sobre o reembolso de despesas, serão previstas em contrato escrito. Papel e toner são insumos desse trabalho, regidos pelo que as partes ajustarem.
A CLT não atribui o custo ao empregado por dificuldade de fiscalização; a matéria é definida em contrato escrito (art. 75-D CLT).
A Lei 14.442/2022 reformulou o regime do teletrabalho (arts. 62, III, e 75-B CLT), mas manteve o art. 75-D, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
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