Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 37 — MPM 2021 · MPM
AO OFERECER A DENÚNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTARÁ O ROL DE TESTEMUNHAS (NUMERÁRIAS E INFORMANTES). CASO DEIXE DE APRESENTAR O ROL NESSA OPORTUNIDADE, QUAIS OS EFEITOS DA OMISSÃO?
- APoderá apresentar o Rol de Testemunhas até a fase do art. 427 do CPPM – diligências.
- BIncorrerá em preclusão temporal e perderá a oportunidade de requerer prova testemunhal.
- CPoderá requerer a oitiva de testemunhas de acusação enquanto não interrogado o Acusado.
- DO princípio da liberdade da prova permite ao MP apresentar proposta de prova oral enquanto não encerrada a instrução probatória, uma vez que a ação penal objetiva a busca da verdade real.
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Comentário de cada alternativa
A fase do art. 427 do CPPM serve para requerer diligências cuja necessidade surja no curso da instrução, não para suprir a falta do rol que deveria ter vindo com a denúncia. Perdido o momento próprio, a omissão não se corrige nessa etapa.
Pegadinha: Trata a fase de diligências como segunda chance para arrolar testemunhas.O CPPM inclui o rol de testemunhas entre os elementos que a denúncia deve conter (art. 77). Esse é o momento processual próprio para a acusação propor a prova testemunhal. Se o MP não arrola nessa oportunidade, ocorre preclusão temporal e ele perde a faculdade de requerer a oitiva de testemunhas como direito seu. Resta apenas a possibilidade de o próprio juízo, se entender necessário, ouvir pessoas de ofício, o que não é direito da parte.
O CPPM não fixa o interrogatório do acusado como limite para o MP arrolar testemunhas. O momento próprio é o oferecimento da denúncia, e a omissão nessa oportunidade gera preclusão.
Pegadinha: Troca o marco da preclusão, que é a denúncia, pelo interrogatório do acusado.A liberdade da prova e a busca da verdade real não eliminam os momentos processuais fixados para as partes. O MP deve arrolar testemunhas com a denúncia e não pode propor prova oral a qualquer tempo até o fim da instrução. O que pode ocorrer é a oitiva determinada de ofício pelo juízo, que não é faculdade da acusação.
Pegadinha: Usa o princípio da verdade real para afastar a preclusão que atinge a parte.Resolva esta e milhares de outras questões
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